Governo Regional discorda de decisão do Tribunal de Justiça sobre Zona Franca da Madeira
O presidente do Governo Regional reagiu à rejeição, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do recurso apresentado pela Região sobre a Zona Franca e disse continuar a discordar da decisão da Comissão Europeia.
À margem de uma visita ao novo centro logístico da empresa MVasconcelos, precisamente no Parque Industrial da Zona Franca, o presidente do Governo Regional foi questionado sobre esta decisão do Tribunal de Justiça da UE. Miguel Albuquerque explicou que ainda não tinha lido a decisão, que fora divulgada apenas horas antes, mas adiantou que o tema ainda seria discutido com os advogados para decidir sobre os passos seguintes.
“[O recurso] vem na sequência daquilo que é a nossa posição legítima. Não concordamos e temos razões para continuar a não concordar com as decisões da Comissão Europeia”, disse, considerando ser “absurdas” as exigências de que as empresas do Centro Internacional de Negócios tinham de ter os postos de trabalhão sediados na Região.
“O Centro Internacional de Negócios existe e sempre existiu para dar um contributo para a internacionalização da economia da Madeira. Exigir que os trabalhadores estivessem sediados na Madeira quando as empresas têm que trabalhar em todo o mundo não tem nenhum sentido. São essas e outras questões das quais nós discordamos”, apontou.
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