O Conselho do Governo da Madeira aprovou a adjudicação da empreitada de ‘Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER 103, no sítio do Cabouco’, no concelho de Santana.

A obra foi atribuída à empresa AFAVIAS Engenharia e Construções, S.A., pelo valor de 3,75 milhões de euros, com execução prevista em 12 meses. O projeto tem como objetivo “a segurança da estrada e proteger pessoas e bens de eventuais deslizamentos de blocos rochosos”.

O Executivo aprovou ainda a realização do procedimento de contratação pública para o estudo prévio e avaliação do impacto ambiental de novas ligações rodoviárias, com um investimento estimado em até 4,66 milhões de euros. O estudo pretende planear corredores alternativos entre Quebradas e Lazareto, Ribeira Brava e Calheta, e uma variante ao Túnel da Encumeada.

Confira na íntegra as restantes deliberações do conselho de Governo:

“- Aprovar a adjudicação da proposta para a execução da empreitada de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER 103, no sítio do Cabouco”.A deliberação foi tomada com base no relatório final de análise e avaliação das propostas, pelo júri do concurso público. A obra foi adjudicada à empresa “AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A.”, pelo preço contratual de 3.750.000,00 euros, com um prazo de execução de fixado em 12 meses, de acordo com a respetiva proposta apresentada.A intervenção tem como objetivo reforçar a segurança da estrada e prevenir o deslizamento blocos rochosos, protegendo pessoas e bens na zona do Cabouco, no concelho de Santana.

- Aprovar a realização do procedimento de contratação pública «NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS - ESTUDO PRÉVIO E AVALIAÇÃO DO IMPACTE AMBIENTAL», até ao montante de 4.662.862,50 euros.Esta medida visa estudar e planear corredores rodoviários alternativos, entre a zona das Quebradas e o Lazareto, entre a Ribeira Brava e a Calheta e ainda uma Variante ao Túnel da Encumeada, considerando também o impacte ambiental. As novas ligações terão capacidade adequada para responder à procura existente e futura, melhorando os níveis de serviço, reduzindo riscos operacionais e reforçando a segurança das principais ligações estratégicas da Região. O estudo incidirá assim sobre os principais eixos da rede viária regional, nomeadamente na Via Rápida VR1, no troço entre as Quebradas e o Caniço, na Via Expresso VE3, nas ligações a oeste entre Ribeira Brava e Calheta, e na ligação ao norte através do Túnel da Encumeada.

- Autorizar a celebração de dois contratos-programa com a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, num investimento global de cerca de um milhão de euros. Será, assim, feita a reabilitação das Piscinas da Ribeira Brava, com enfoque nas áreas de eficiência energética do empreendimento, promovendo melhores condições para a prática desportiva da natação, num montante máximo de 400 mil euros.E também a reabilitação do Parque de Estacionamento da Ribeira Brava, abrangendo áreas interiores e exteriores, de forma a salvaguardar o património público e manter as condições de segurança de pessoas e bens. Para esta intervenção a comparticipação não excederá o montante máximo de 599.200,00.

- Aprovar a celebração de 15 contratos-programa com diversas Rádios da Região, cuja ação se destina à divulgação de projetos de carácter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre abril de 2026 e março de 2029. Um investimento num montante global de 1.269.000,00€.

- Designar representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO a Chefe do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Ana Odilia Franco de Gouveia Figueiredo.

- Louva publicamente o atleta madeirense Marcos André Sousa da Silva Freitas, o Clube Desportivo de São Roque e a Associação de Ténis de Mesa da Madeira, por conquistar o título de Campeão Nacional de Ténis de Mesa, na vertente singulares, no escalão de seniores masculinos, no Campeonato Nacional Individual.

- Aprovar a minuta do aditamento ao contrato de concessão em vigor com a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.”, determinando que o aditamento ao contrato a celebrar produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.

- Adjudicar, à sociedade comercial “Heroínas D`Infinito Unipessoal, Lda.”, o arrendamento dos espaços destinados a Bar, Ginásio e Campos de Padel, inseridos no Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos – Marcos Freitas, cuja renda mensal ascende a € 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta euros).

- Autorizar a revogação do “Contrato de Transação” celebrado no dia 10 de novembro de 2023 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A., a ASSICOM – Associação da Indústria, Associação da Construção – Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma da Madeira e a Dilectus Residências Assistidas, S.A., autorizando assim a emissão, nos termos legais, do documento de distrate e cancelamento das hipotecas registadas a favor da Região Autónoma da Madeira, respetivamente sobre o prédio urbano e o prédio rústico localizados ao sítio do Arieiro, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.

- Autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais” de um prédio urbano, em terreno destinado a construção, do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, com uma área de 401 m² e com o valor patrimonial de 19.036,46€.

- Autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais” de um prédio urbano, em terreno destinado a construção, do Lote 11 do Parque Empresarial de Machico, com o valor patrimonial de 60.834,43€.

- Alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 7 199 512,32€ (sete milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e doze euros e trinta e dois cêntimos).”