Em reunião semanal antecipada, devido ao feriado que coincide com a quinta-feira, o Conselho do Governo decidiu ajustar, através da Segurança Social, a compensação financeira ao Centro Social e Paroquial de São Bento (Ribeira Brava).

Esse ajustamento, mediante acordo com o Instituto de Segurança Social, justifica-se devido à “redução de recursos humanos, na vertente do serviço de apoio domiciliário, no que concerne à de prestação de cuidados individualizados e personalizados ao domicílio e na vertente de Unidade de Apoio Integrado ao Domicílio, inserida no projeto da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados”.

Até dezembro próximo, o montante mensal a atribuir é de 182.394,04 eurs e a partir de janeiro do próximo ano, o valor sobe para 185.514,94 euros.

O Conselho do Governo decidiu autorizar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua.

Este acordo, à semelhança do anterior, visa também o financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de estrutura residencial para pessoas idosas, centro de dia e centro de convívio, sendo atribuídas as seguintes comparticipações financeiras. Ao montante mensal de 13.465,95 euros até dezembro de 2024, é acrescantada uma prestação única de 10.391,86 euros.

Os governantes decidiram também, nesta reunião:

– Autorizar a prorrogação da afetação do Centro de Juventude de Santana para residência universitária da Universidade da Madeira, para o ano letivo 2024/2025, incluindo os períodos de férias escolares.

– Declarar de utilidade pública a expropriação do bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), identificado nos anexos da presente resolução, sendo parte integrante da mesma, pelo mesmo ser necessário à execução da obra de “Estabilização de Muro de Suporte da ER 120 no Sítio da Barroca, Porto Santo”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

– Autorizar a expropriar, pelo valor global de 32.920,00 € (trinta e dois mil, novecentos e vinte euros), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra VR1 – Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 1.ª Fase”.

– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 9.398,25€ (nove mil, trezentos e noventa e oito euros e vinte e cinco cêntimos), duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra “Construção da ER 101 - Via Expresso Machico / Faial - Troço Terça / Ribeira Grande”.

– Nomear, sob proposta do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, os Licenciados Graça da Conceição Figueira de Barros e Edgar Nuno Freitas Rodrigues, na qualidade de Vice-Presidente e de Vogal, respetivamente, do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.