O Supremo Tribunal Administrativo (STA) condenou a Câmara Municipal do Funchal (CMF) a pagar mais 12,1 milhões de euros à Águas e Resíduos da Madeira (ARM), pela prestação dos serviços de água e de resíduos.

Somando aos valores já transitados em tribunal [a 31 de dezembro de 2020 eram de 11,6 milhões de euros], no total, são já 23,7 milhões de euros a favor da ARM e que a autarquia funchalense terá mesmo de pagar.

Recorde-se que o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a indeferir os recursos que a Câmara Municipal do Funchal tem interposto nas oposições às execuções fiscais para cobrança da dívida que a autarquia tem com a Águas e Resíduos da Madeira.

Estas decisões, que são definitivas em processos e que ascendem, como foi atrás referido, a 23,7 milhões de euros, levaram a que a CMF já tivesse hipotecado bens públicos, como as instalações dos Bombeiros Voluntários Madeirenses e o Palácio da Justiça, para solicitar a suspensão de algumas das execuções fiscais.

Atualmente, a dívida da Câmara do Funchal à ARM ascende aos 29 milhões de euros, dos quais 20 milhões de euros são relativos à prestação dos serviços de resíduos (receção e tratamento) e os restantes aos serviços de águas.

A ARM diz já ter promovido inúmeras e infrutíferas tentativas junto do município do Funchal para celebrar acordos de pagamento para a dívida, mas sem sucesso, obrigando esta empresa a enviar para execução fiscal as faturas em dívida, conforme previsto na lei.

De acordo com a ARM, nos processos que se iniciaram em 2018, o município interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de 50 sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal favoráveis à ARM.

A ARM já recebeu os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que indeferiram os recursos e decidiu a favor da ARM.

A CMF ainda recorreu para o Tribunal Constitucional, mas este tem vindo a indeferir os recursos e, conforme referido, existem decisões do STA com trânsito em julgado em processos que representam 23,7 milhões de euros a favor da ARM.

A ARM considera que "os valores em dívida são manifestamente elevados" e "põem em risco a sustentabilidade e o normal funcionamento de todo o Sistema de Águas e de Resíduos da Região Autónoma da Madeira, uma vez que os serviços prestados ao município do Funchal representam mais de 50% dos serviços em alta prestados pela ARM".

Garante ainda que não pode continuar a prestar os serviços ao município do Funchal "sem receber o pagamento respetivo", situação que, a se manter, "põe em causa a continuidade dos serviços prestados por esta empresa, com elevado prejuízo para todos os utilizadores da Região Autónoma da Madeira".

O que argumenta a CMF

A CMF não aceita, desde 2014, pagar "os aumentos aos tarifários de águas e resíduos impostos pela ARM, sem qualquer justificação plausível, especialmente quando todo o investimento nas redes de água do concelho do Funchal é realizado pela CMF".

Em janeiro, o município usou a conta da água para justificar aos funchalenses a dívida à ARM. Na informação dizia que, desde 2014, já pago à empresa pública cerca de 48 milhões pela compra de água em alta, deixando a garantia que, desde então, não tinha feito nenhum aumento no tarifário dos munícipes do Funchal (à parte da inflação).

A autarquia negava ainda que o Funchal tivesse perdas de água piores do que os municípios aderentes à ARM. Informava que o Funchal era responsável por cerca de 45% da água perdida, lembrando que "a dimensão e a ocupação da rede do Funchal e a densidade de ramais domiciliários, que é o dobro da média da Região", justificavam este peso.

Por Lúcia M. Silva