Os deputados municipais do Chega na Assembleia Municipal do Funchal vieram a público exigir ao executivo camarário do PSD/CDS “o cumprimento escrupuloso do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República, que proíbe expressamente a exibição de bandeiras de natureza ideológica, partidária ou associativa em edifícios públicos”.

“A nova legislação é clara quanto ao que pode ser hasteado em fachadas e mastros do Estado: apenas as bandeiras institucionais, como a Nacional, a da Região Autónoma da Madeira e a da União Europeia. Infrações dolosas ficam sujeitas a coimas entre os 200 e os 4.000 euros”.

A bancada do Chega defende que “os edifícios públicos pertencem a todos os munícipes e não podem ser instrumentalizados para promover o que designa de agendas fraturantes”. “A Câmara Municipal do Funchal tem de ser um espaço de neutralidade e de união, não um palco de propaganda para as clientelas da esquerda e da extrema-esquerda”, afirmam os deputados, advertindo “que não tolerarão que o executivo desrespeite a lei aprovada no Parlamento”.

“Para sustentar a posição, os eleitos recordam o exemplo recente da Câmara Municipal de Lisboa, que em maio rejeitou uma proposta do Bloco de Esquerda para o hastear da bandeira LGBT nos Paços do Concelho, precisamente com base no princípio da neutralidade institucional. Para o Chega, o Funchal não pode constituir uma exceção”.

Os deputados sublinham que a sua posição não coloca em causa os direitos de nenhum cidadão. “As pessoas não são mais nem menos cidadãs, nem têm mais ou menos dignidade, em função da sua orientação sexual”. O Chega defende “o respeito pleno por todos os funchalenses”, garantem, rejeitando, porém, “o que classificam como instrumentalização das instituições públicas para a promoção da agenda de género”.

A bancada conclui com um aviso ao executivo: a sua atuação será fiscalizada com total rigor e, caso a lei seja violada, serão acionados os mecanismos legais e contraordenacionais previstos no novo diploma.