A CDU denunciou hoje, em comunicado, que há famílias na freguesia de Santo António que continuam sem ligação à rede pública de saneamento e que a Câmara Municipal do Funchal “continua a cobrar indevidamente a taxa de saneamento a esses utilizadores”.

“De acordo com a Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e o regulamento do contrato de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos da CMF, a taxa de saneamento só deve ser cobrada quando há prestação efetiva do serviço, ou quando o utilizador recusa, sem justificação, a ligação à rede disponível”, lembra a CDU, que esteve hoje no sítio de Santa Quitéria.

Ricardo Lume, dirigente do partido, considera “inaceitável que a CMF continue a cobrar por um serviço que não presta e que não informe os munícipes sobre o seu direito de solicitar a correção da fatura e a devolução dos valores pagos indevidamente”.

“Existem dois cenários possíveis: Não existe rede de saneamento disponível a uma distância inferior a 20 metros da habitação – neste caso, não deve ser cobrada qualquer taxa de saneamento. Existe rede de saneamento, mas a habitação não está ligada: Se a ligação ainda não foi realizada por motivos técnicos ou por responsabilidade da autarquia, o utilizador não deve pagar”, considera a CDU.

Por outro lado, se a rede está disponível e a ligação ainda não foi efetuada por opção do utilizador, os comunistas entendem que “o município pode cobrar a tarifa, como forma de penalização”.