Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje a extinção dos benefícios fiscais atribuídos ao empreendimento residencial da cooperativa habitacional Cortel, por ter permitido que algumas frações fossem alocadas a alojamento local.

“Em causa estão isenções e reduções de taxas municipais concedidas ao abrigo do regime de Habitação a Custos Controlados (HCC), num montante total superior a 60 mil euros”, lê-se no comunicado com as conclusões da última reunião da atual vereação, chefiada por Cristina Pedra, eleita por PSD/CDS-PP.

Segundo o município, a “decisão surge porque o empreendimento não obteve a certificação final como HCC, condição essencial para a manutenção da isenção e da redução das taxas”.

Na nota, a Câmara do Funchal recorda que em 04 de setembro de 2025 foi aprovada por unanimidade “a intenção de extinguir esses benefícios, por considerar que deixaram de se verificar os pressupostos legais que justificaram a sua atribuição”.

Depois da pronúncia escrita da cooperativa, em 23 de setembro de 2025, apresentada no âmbito do direito de audiência prévia, o município concluiu que “não foram entregues documentos que comprovassem a certificação, mantendo-se, assim, os fundamentos para a retirada dos benefícios fiscais”.

Na reunião semanal, a vereação do Funchal aprovou ainda apoios sociais a 400 munícipes, nomeadamente a comparticipação em medicamentos, subsídio municipal ao arrendamento, apoio à natalidade e à família, o programa “Táxis +75” e ainda o programa de atribuição de manuais e material escolar para o ano letivo 2025/2026.

Foi igualmente aprovada a abertura do procedimento para a criação do regulamento do programa “Condomínio Solidário”, um projeto considerado uma “etapa de transição” para pessoas que ultrapassaram a situação de sem-abrigo e alcançaram alguma autonomia e “necessitam de suporte para regressar plenamente a uma vida independente”.

O programa está integrado no Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem-Abrigo 2025-2029, que visa facultar alojamento partilhado e temporário, por um período até 36 meses, a pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo a sua autonomia, integração social, capacidade de gestão da vida comunitária e o acesso à habitação permanente.

“Já conseguimos retirar 16 pessoas da rua e colocá-las em habitação solidária. Quando estas pessoas readquirem autonomia e uma atividade profissional, é importante que possam dar o passo seguinte, encontrar um quarto ou uma casa, libertando espaço para outros que ainda precisam de apoio”, salienta a presidente do município, citada na nota.

A vereação da Câmara Municipal do Funchal que vai cessar funções após as eleições autárquicas do próximo domingo é composta por 11 elementos, sendo seis da coligação PSD/CDS-PP e cinco sem pelouro da Confiança, liderada pelo PS.