Associação ambientalista denuncia falta documentação legal obrigatória no processo de obras da Frente-Mar de São Vicente
A Associação Social Democrata para o Ambiente (ASDA) alegou hoje que falta documentação legalmente obrigatória no processo de obras na Frente-Mar de São Vicente.
Em comunicado de imprensa, a ASDA indica que a “falta” foi detetada na última quinta-feira, durante uma conferência de análise e verificação documental do processo da obra.
“Constatou-se a ausência do parecer ou pareceres relacionados com os impactos da obra sobre as características e impactos sobre a ação hidrológica da Ribeira de São Vivente. É inexistente no processo o parecer dos serviços de de Hidráulica do Governo Regional da Madeira”, lê-se no referido comunicado.
Segundo a mesma associação, a ausência destes documentos é exigido pelo Decreto-Lei 54/2005 de 15 de novembro, Artigo 11 n.º 4, e pela Resolução do Governo Regional de n.º 21 / 2024 de 22 de janeiro de 2024 (ARPSI).
Para a ASDA, “a ausência de informação pública compromete a credibilidade da autarquia de São Vicente e da própria obra e dos seus intervenientes”, notando que “a responsabilidade civil é imputável”.
De qualquer forma, a associação exige “a disponibilização pública imediata do parecer, dos serviços de hidráulica do Governo Regional, sobre a Frente-Mar de São Vicente, dado que a obra já está em curso e esse documento deve ser publicamente disponível”.
RÁDIO 88.8 RJM MADEIRA
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