Com a abstenção de JPP e Chega, está aprovado, com votos favoráveis, de PSD, PS, IL e CDS, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, debatido ao longo da manhã desta terça-feira, da autoria do PSD e do CDS/PP, intitulado ‘Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões’.

Face à urgência do tema, hoje mesmo o documento baixa à segunda comissão, por forma a analisar as quatro propostas, agregando um total de 20 alterações, de forma que já no plenário de amanhã possa regressar ao hemiciclo, para votação final.

Refira-se que o PSD / CDS mostrou total abertura para acolher propostas de outros partidos.

“Alterações são injustas e desnecessárias”, clamou Jaime Filipe Ramos, exaltando que “reagimos desde a primeira hora”, bem como que “fomos os únicos, conjuntamente com o CDS, que apresentamos uma proposta”, detetado que “agora vêm os partidos da oposição querer entregar propostas de alterações”.

De resto, deixou bem explícito que aquilo que foi ouvindo ao longo da manhã no plenário madeirenses, por parte dos partidos da oposição, se deve ao facto de “ter sido o PSD e o CDS a reagir”.

Explicou que esta “ação tinha a ver com a situação fiscal”, mas “sempre foi clara a abertura para propostas de alterações”, em sede de especialidade, conforme disse, visando, então, também, itens como que “toma a documentação esteja já na plataforma” e não seja o cidadão a introduzir caso a caso, “adiantar apenas o valor referência”, defendendo ainda “uma mudança de paradigma”, pois a denominação ‘subsídio’ deve ser erradicada e trocada por ‘tarifário’, pois efetivamente o que acontece é que “este é um adiantamento que o cidadão faz”.

Mas, atenção, “esta Assembleia tem o poder de propor, apenas isso. Esta matéria é da competência da Assembleia da República”, clarificou Jaime Filie Ramos.

E deixou também um recado à oposição, nomeadamente apo PS, lembrando que até 2025 “o madeirense recebia um valor fixo de reembolso de 60 euros. Esse foi o legado deixado pelos socialistas”, desmitificando a questão de que aquilo que foi acordado a partir dessa altura não seja bom.

Todavia, reconhece estar agora perante uma injustiça, referindo mesmo que “o Governo da República estragou o bom caminho que vinha fazendo

“Espero que o corrija”, disse, pelo PSD, na síntese de todo o debate.