Só depois é que também "fundamentável nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas", uma lenga-lenga do artigo 225.º da Constituição, reducionista para não reconhecer tal nosso Direito Natural.

Esclerosada como está a Constituição de 1976, anti-patrioticamente a actual "revisão" em curso não passa de uma FRAUDE dos partidos do Sistema Político ainda vigente, para que tudo fique na mesma.

E para que a urgente e imprescindível Reforma do Estado torne a ser adiada, pelo menos mais cinco anos! Costa declarou publicamente "não querer ouvir falar de reformas estruturais"!

Em 2014, o Parlamento da Madeira, legítimo representante e democrático da vontade do Povo Madeirense - ou não o será?!... - disse claramente qual a Autonomia Política pretendida no quadro da Unidade Nacional.

Autonomia que NADA vincula ser igual à dos Açores, pois são realidades diferentes, como o são as respectivas Assembleias Legislativas.

A excepcional equipa de Deputados que o PSD/Madeira tinha na Assembleia da República (A.R.) transformou a resolução do Parlamento da Região Autónoma em projecto de revisão constitucional.

Tal projecto, que está publicado na íntegra, foi liminarmente rejeitado na A.R.

Quem consultar essas Actas, indigna-se com o colonialismo primata da rejeição, inclusive partilhada por alguns que pertenciam ou ainda pertencem ao PSD do Rectângulo.

Uma história situacionista, como a que os partidos do Sistema Político hoje continuam a alimentar. SOBRETUDO porque o projecto da Madeira, para além da matéria regional, ERA MAIS proposta para a Reforma do Estado.

A 10 de Janeiro último, publiquei aqui o pretendido pela Madeira em 2014, só no tocante ao arquipélago. E a 20 de Janeiro, também aqui, publiquei o então proposto para a República.

Neste momento, REPUDIO o que agora se propõe para as Regiões Autónomas.

O "chega" NADA. Lógico. Não há Autonomias nos fascismos de "esquerda" e de "direita".

O PS também NADA. Igual ao "chega". Reconhecendo - e bem - que a iniciativa devia caber aos Parlamentos regionais, por cá ... NADA adiantou!

O PCP APENAS mais "incompatibilidades" e "impedimentos" para os Titulares da Assembleia Legislativa e do Governo Regional, como se a nossa realidade fosse igual à da parcela de faixa litoral oeste da Ibéria! Sempre a querer subjugar e mediocratizar!...

A Iniciativa Liberal, no seu elitismo lisboeta, incompatível com o rasteiro do seus ex-socialistas locais, não elimina o Representante da República (claro!...), embora ponha o Presidente da República (P.R.) nomear directamente o Presidente do Governo (G.R.) e os Seus Membros.

O "bloco" apresenta duas propostas positivas: sobre águas interiores e espaço marítimo; e o reforço dos poderes das Regiões Autónomas em matéria de negociação dos Tratados que directamente nos digam respeito. Mas "borra a pintura" ao manter o Representante, chamando-Lhe ... "Provedor da Autonomia" (?!...).

Finalmente, a Tendência política neste momento na direcção nacional do PSD.

O Representante é substituído pela designação de "mandatário" (?!), omitindo-se se é para instalá-lo em S. Lourenço, com precedência sobre os Presidentes da A.L.M. e do GR. Como não se percebe se o P.R. nomeia directamente o Presidente do G.R., ou se o faz via "mandatário". INACEITÁVEL.

Também INACEITÁVEL a "conversa" quanto à gestão das zonas marítimas, fugindo à definição, uma vez por todas, do que é o Domínio Público Regional. Aqui remete para uma "futura" lei que arrisca ser ainda pior do que o actual Estatuto!...

No "projecto PSD/Montenegro", igualmente vaga a expressão "Estatutos com valor reforçado infraconstitucional". O que se pretende é o estabelecimento claro de uma hierarquia do Estatuto imediatamente a seguir à Constituição.

Igualmente INACEITÁVEL fixar restritivamente as matérias para as quais o Estatuto terá competência. É ao contrário! Fixe-se as competências do Estado, o resto cabe à Região Autónoma.

As propostas sobre o "estado de emergência" e a participação no processo de construção europeia são "verbo de encher". NADA acrescentam na prática.

O projecto "PSD/Montenegro" tem três pontos positivos: a nova designação "leis regionais"; o G.R. poder requerer duas presenças por ano no Conselho de Ministros; e o voto dos Emigrantes COM DUPLA RESIDÊNCIA, pois de forma generalizada teríamos desigualdades, caos e possíveis fraudes.

Em suma, no seu global, "projecto PSD/Montenegro" CURTO E INACEITÁVEL.

Afirmo-o, porque nem me passa pela cabeça que o Parlamento da Madeira possa ter uma posição de recuo ou de cedências em relação à vontade expressa em 2014...

Não reafirmar a posição de 2014 - de que estão à espera?... - é um RETROCESSO IMPERDOÁVEL! É TRAIR todos os que DESDE SEMPRE defendem e constroem a Autonomia Política como materialização primeira dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais de TODOS e de CADA UM dos Madeirenses!

O PSD/Madeira fez-se e recebeu a adesão maioritária do Povo Madeirense, principalmente por ser o "Partido da Autonomia".

Seja ano eleitoral, ou não, em matéria de Autonomia é o PSD nacional que tem de acompanhar o PSD/Madeira, e não Este, Aquele. Porque foram estes os termos que justificaram a criação do PSD/Madeira, os seus Estatutos e a articulação com o PSD nacional!

A direcção regional do PSD/Madeira deve Solidariedade ao Povo Madeirense. E só depois a quem estiver na direcção nacional do PSD.

Nem o PSD nacional tem que "sofrer" do receio que o PS, como sempre, inviabilize as propostas sobre a Autonomia. Até queremos vê-lo!

Mais. O PSD nacional não pode viabilizar esta "revisão" montada para mudar umas pequenas coisas e tudo fica na mesma. Se a viabilizar, a actual direcção nacional do PSD será cúmplice do protelamento da Reforma do Estado. Ou é a maçonaria que manda?!...

Sá Carneiro afirmava-se contra o Sistema Político. Cavaco Silva, falando pouco, subverteu aspectos importantes do Sistema. Como impediram a maçonaria, doutrinamente centralista, de se apropriar do Partido.

Estas "estratégias" tontas, medíocres e "politicamente correctas", de o PSD deixar de se assumir anti-Sistema e pró-Regime Democrático, escancaram as portas à demagogia extremista e anti-democrática do "chega"!

Os autonomistas sociais-democratas somos pró-Democracia e, em coerência, anti-Sistema Político 1976.

E sempre no quadro da Unidade Nacional, embora neste aspecto desconsiderados pela "classe política" lisboeta.

Pelo que PRIMEIRO estão a Autonomia e os Direitos do Povo Madeira.

Só depois é que vem o PSD.