Fomos recentemente contactados pela Assembleia da República para apreciação parlamentar de uma proposta que pretende alterar o modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). E o período não podia ser mais simbólico, pois estamos a entrar na época natalícia, o momento em que milhares de estudantes madeirenses que estudam no continente, e muitos nos Açores, regressam a casa para passar o Natal com as suas famílias.

Infelizmente, para muitos, este regresso pode ser complicado. Apesar das intenções positivas do SSM, o atual modelo de reembolso posterior continua a representar uma barreira financeira, intransponível para vários estudantes. Ainda assim, para viajar, um estudante do ensino superior pode ter acesso ao programa Estudante Insular e beneficiar “na agência de viagens e turismo, do montante de 59,00 euros, quer se trate de viagens entre a Madeira e o continente”, sendo que o “passageiro terá direito a utilizar quatro viagens de ida e volta ou oito viagens «one-way», no período correspondente ao ano escolar”. Nos casos fora desses parâmetros, o estudante terá de pagar antecipadamente o valor integral da passagem, e depois recebe o reembolso.

O problema passa pelo momento do pagamento, principalmente para quem não tem liquidez imediata, que poderá não viajar. Assim, muitos correm o risco de ficar retidos no continente durante o Natal, incapazes de suportar o custo inicial do bilhete. Para famílias com rendimentos mais baixos ou com vários filhos deslocados, o impacto é ainda maior.

Consideremos dados de setembro deste ano, veiculados pela Lusa, que indicam que “um estudante deslocado paga quase 500 euros por mês em alojamento, transporte, alimentação e outras despesas”. Mesmo com os apoios sociais, é notório o peso que as despesas do transporte aéreo, principalmente nos períodos mais procurados do ano, representam para as famílias.

Segundo dados públicos, a despesa com o SSM na Madeira aumentou de 6 milhões de euros em 2014 para 45 milhões em 2023, refletindo a dimensão, a procura e a importância social do programa. Continuamos, com um sistema burocrático, moroso e socialmente desequilibrado, que falha precisamente onde devia ser mais sensível, no apoio a quem mais precisa.

Por isso, a nossa resposta foi clara. O modelo de pagamento direto deve ser o único caminho possível. No momento da compra, o estudante pagaria apenas o valor final elegível, e o Estado assumiria automaticamente o restante, sem necessidade de reembolso.

Este modelo é uma solução justa, exequível e já aplicada em várias políticas públicas de apoio à mobilidade e à educação. Num país que se orgulha de promover a coesão territorial, não podemos aceitar que estudar fora da ilha continue a significar um fardo financeiro desproporcionado. A mobilidade académica deve ser um direito real, e não um privilégio condicionado pelo saldo bancário.

Recentemente, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que “os passageiros residentes nos Açores e na Madeira poderão ter acesso ao desconto na passagem aérea sem necessidade de deslocação aos CTT”, beneficiando de uma plataforma digital para receber o subsídio. Esta medida representa um avanço na simplificação do acesso ao subsídio de mobilidade, eliminando burocracias e facilitando a vida dos residentes, sejam ou não estudantes.

Enquanto muitos preparam as malas para regressar a casa, há quem continue a fazer contas. O Natal é tempo de reencontros, mas também de reflexão. E talvez esta seja a altura certa para repensar um modelo que, em vez de unir o país, ainda o divide.