A Ação Social é o principal mecanismo público para garantir que nenhum estudante fique afastado da universidade por falta de meios. Porém, apesar das atualizações ao Regulamento de Bolsas de Estudo (RBE), o sistema continua limitado.

Desde 2024, reviu-se os critérios de elegibilidade, a isenção parcial de rendimentos de trabalhadores-estudantes e o complemento de alojamento, adequando o RBE à realidade económica. Contudo, o valor real das bolsas supre uma parte limitada das despesas do estudante, especialmente em deslocação e alojamento. A Nova de Lisboa publicou que, em 2023/2024, o valor médio das bolsas sociais atribuídas não ultrapassava 1 500 €. A despesa média associada aos estudos (alojamento, alimentação e transporte) supera os 7 000 € anuais, logo conclui-se a bolsa cobre 20% do total. Para estudantes deslocados, o custo com alojamento e transporte pode ultrapassar 200 €/mês. Em Lisboa, a renda está por 370 €/mês. A piorar sabe-se que só 72% dos pedidos foram deferidos (dados de 2023).

O programa de Governo prevê reforçar e modernizar o sistema, alargando apoios, revendo montantes e investindo em alojamento. Dúvidas há sobre o alcance destas medidas e na capacidade de resposta às necessidades mais urgentes. A burocracia, apontada como entrave, afasta estudantes mais vulneráveis do acesso à bolsa. Estudos recentes mostram que muitos potenciais candidatos desistem ou nem chegam a submeter a candidatura pela sua complexidade, lacunas de informação e exigências documentais. A Nova de Lisboa indica que a complexidade do processo penaliza sobretudo jovens cujos pais têm menor escolaridade. Em 2023/2024, muitas candidaturas foram indeferidas por rendimentos familiares acima do limite, aproveitamento escolar insuficiente ou documentação incompleta. Isto cria uma maior seleção de estudantes com maior literacia administrativa ou apoio familiar, aumentando desigualdades sociais.

2025 é decisivo pela oportunidade de transformar a ação social num verdadeiro instrumento de igualdade. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação, no dia 03 de dezembro, deixou claro que pretende avançar com um modelo de ação social ajustado às realidades económicas dos estudantes. Com a proposta divulgada, as bolsas serão calculadas com base no custo real de vida por concelho: alojamento, alimentação, transporte e propina. Haverá atribuição automática de uma Bolsa de Incentivo para estudantes provenientes de agregados familiares mais vulneráveis, no valor de 1.045 euros anuais, e a garantia de bolsa máxima para famílias abaixo do limiar da pobreza. O complemento de alojamento será alargado e ajustado às rendas reais também.

O novo modelo assenta numa lógica de progressividade plena, em que o Estado cobre a diferença entre o custo de estudar num determinado concelho e a capacidade financeira real da família. Não está ainda claro como será calculado o “custo real de vida por concelho”, nem como se garantirá que o valor atribuído corresponda à realidade dos estudantes. A dependência de contratos de arrendamento formais para aceder ao complemento de alojamento pode também continuar a excluir deveria beneficiar dele. Acrescem preocupações sobre a extensa burocracia administrativa e o risco do novo modelo ficar subfinanciado se o investimento público não o acompanhar. Ficou aquém o aumento da oferta pública de alojamento, o que levanta dúvidas sobre a intenção de corrigir desigualdades de forma duradoura.

Em síntese, a reforma anunciada representa um passo importante no sentido de tornar a ação social mais justa. Contudo, persistem incertezas significativas. O verdadeiro impacto só será avaliado quando estas medidas forem implementadas na prática, mas a iniciativa sinaliza, ao menos, uma intenção clara de reforçar a equidade e a inclusão no ensino superior em Portugal.