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Artigo de Opinião

17/03/2023 08:00

E, mesmo assim, somos dos países que existem no mundo civilizado com leis e regulamentos mais complicativos e mais obstanculizantes ao Desenvolvimento Integral.

A Administração Pública portuguesa coloca o Estado nos píncaros, até comprometendo o Princípio do primado da Pessoa Humana sobre as instituições. A qualidade legislativa e regulamentar são desastrosas. Vigora um positivismo tão extremo que qualquer ser normal, por vezes, se interroga se os seus intérpretes e aplicantes não serão estúpidos, incapazes de distinguir o específico do abstracto.

E até parece que o legislador regulamentou de propósito a contar com algumas "cabeças duras", as quais no esgrimir das leis e dos regulamentos marcam-se pelo orgasmo de terem as "chaves da retrete", serem "poder" por pequeno que seja.

Ah, e depois, até porque em Portugal o Estado foi sempre um mau "patrão" para os Agentes da Administração Pública, a ideia de premiar o Mérito está praticamente arredia de quase todas as carreiras da administração pública!

Como tradicionalmente o Estado paga mal aos Funcionários Públicos, é-Lhe mais confortável também não exigir muito.

Se amanhã estabelece Prémios de Produtividade na Função Pública, se calhar a paupérrima "classe política" que Nosso Senhor deparou às cada vez mais tristes "praias lusitanas", por falta de bagagem ver-se-ia em apuros para acompanhar e gerir os bons resultados assim obtidos.

Nada como deixa andar...

Ah! E depois há os Sindicatos. Que são mais expressões de centrais e agentes partidários, do que propriamente representantes dos Trabalhadores. Lideram o "barulho" reivindicativo para que não apareçam verdadeiros líderes partidariamente descomprometidos e tornem a coisa feia. Encabeçam o "barulho" só para o rame-rame partidocrático do controlo das Classes Trabalhadoras.

Mas, na hora H, cedem!

E repare-se. Se o Mérito e a Produtividade fossem critérios imperantes, como é próprio de um país civilizado - e não deste - mesmo assim, com a partidocracia vigente e todos confundidos, a começar pelas próprias instituições públicas, não demoraria a se instalar, quer sob a forma de realidade, quer sob a forma de suspeita, o sentimento generalizado de o reconhecimento oficial do tal Mérito ou da tal Produtividade acontecer por obra e graça do cartãozinho partidário...

Vá lá que a Providência Divina iluminou os Seres Humanos em termos de chegarmos agora ao estádio da Digitalização.

Vá lá que, mesmo com alguns atropelos pelo meio aos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, ou ainda com alguma incompetência dos decisores, lá se conseguiu acelerar razoavelmente uma Administração Pública portuguesa cuja lentidão era, e ainda é, uma imagem do Estado. E que fez a fortuna de alguma gente má, no tempo em que a "propina" - gorjeta em português - era a bóia salvadora quando era preciso andar depressa.

Não é que isto esteja resolvido. O que ainda falta, o que ainda vai por aí!...

Quem pôs Esperança democrática no 25 de Abril - é bom dizer sempre "democrática", não vão confundir-nos com alguns fascismos "de Abril" - quanto à Administração Pública tem de se sentir desconfortado porque Esta não ganhou ainda as esporas necessárias à modernização que o País necessita.

Há mais Direitos, mas não se compreende os obstáculos para a efectivação pessoal na carreira. E muito menos se compreende que, correspondente ao tal maior quantitativo de Direitos, não esteja legislado um mais exigente naipe de Deveres.

Como é injusto que os Trabalhadores da Função Pública talvez sejam os que, em Portugal, mais estejam a sofrer como Classe Média. Para dois propósitos políticos: sustentar com impostos os que podem e não querem trabalhar; e levar com a inflação provocada pelo desequilíbrio produtividade/consumo.

É a Classe Média a ser proletarizada com este "caminho para o socialismo" - leia-se venezuelização de Portugal - para ser reduzida como MASSA DEMOCRÁTICA CRÍTICA e ficar mais dependente dos poderes visíveis ou invisíveis que dominam o Estado português.

Se os Trabalhadores da Função Pública julgam que a coberto do "emprego" no Estado estão mais abrigados de uma deterioração das condições internas ou externas, nem é preciso ir a antes do 25 de Abril para verem o que lhes pode tornar a acontecer.

Atentem no seguinte.

Observem ao que chegou o Sistema partidocrático que gramamos e que substituiu o Regime Democrático que desejamos.

Quando aparece um problema novo, os partidos nem sequer sugerem qual o departamento do Estado melhor indicado para ficar encarregue do respectivo tratamento e resolução.

Não senhor. Cuidado não dar mais trabalho seja a quem fôr!... Então, vão daí, é sempre o mesmo: criar mais departamentos novos, mais burocracia e mais "empregos" (...se calhar para pouco ou nada fazer).

E estas cenas repetem-se quase todos os dias, num Portugal em que a política "cultural" gasta um dinheirão só para gozo de minoritaríssimas minorias, pelo que é impossível as "cabeças" evoluirem (eis a explicação do "sucesso" do socialismo).

E como é só GASTAR, e menos Investimento, mais assistencialismo, mais burocracia, mais mediocridade, mais consumismo, mais imediatismo, óbvio que o dinheiro vai acabar por faltar ou desvalorizar.

E os Funcionários Públicos?...

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