O presidente do Governo Regional dos Açores saudou hoje o “impulso cívico” dos açorianos que criaram uma petição para reivindicar correções no subsídio social de mobilidade (SSM) e garantiu estar em diálogo constante com o Governo da República.

“Só tenho que saudar este impulso cívico e os cidadãos que subscrevem no seu objetivo, porque ajuda a uma compreensão sobre os efeitos que estas medidas têm, penalizando obviamente o acesso a esse direito que cumpre um princípio, para mim, substantivo, da continuidade territorial e de solidariedade também da coesão territorial que pretendemos no país”, afirmou o chefe do executivo açoriano, José Manuel Bolieiro.

Uma petição subscrita por mais de 5.200 pessoas exige a suspensão da exigência de recibo para a atribuição do subsídio social de mobilidade na plataforma eletrónica criada recentemente para pedir o reembolso da passagem aérea nas ligações entre as regiões autónomas e o continente.

Os peticionários alegam que a exigência da apresentação de recibo “tem provocado dificuldades reais no acesso ao apoio”, o que “coloca em causa o princípio da continuidade territorial e a igualdade entre cidadãos”.

Questionado sobre esta petição, à margem de uma apresentação de cumprimentos ao representante da República para os Açores, em Angra do Heroísmo, o presidente do Governo Regional saudou o “impulso cívico” e disse que o executivo sempre se apresentou crítico da burocracia do SSM.

“Fui sempre muito crítico em relação a opções que são muito mais burocráticas e que poderiam ter, numa inspiração do que fizemos para a Tarifa Açores, nas ligações interilhas, uma solução mais democrática, mais universal e mais amiga do acesso a este preço por parte dos cidadãos. E, portanto, continuo, nessa vertente de proponente, a dar o bom exemplo da solução que encontramos para a Tarifa Açores”, apontou.

A Tarifa Açores, criada no primeiro mandato do executivo açoriano da coligação PSD/CDS/PPM, liderado por José Manuel Bolieiro, permite aos residentes nos Açores viajar entre ilhas por 61 euros (anteriormente 60), valor pago na aquisição do bilhete, sem necessidade de reembolsos.

Questionado sobre se já tinha alertado o Governo da República para as dificuldades registadas no acesso à plataforma eletrónica, José Manuel Bolieiro disse que sim.

“Nós temos mantido um diálogo constante, quer sob o ponto de vista crítico, de soluções que não são as mais favoráveis, quer também com propostas e ideias que possam ajudar a melhorar”, revelou.

Confrontado com a eliminação de um teto máximo de 238 euros no preço das passagens aéreas nas ligações das ilhas do Faial, Pico e Santa Maria ao continente, sujeitas a obrigações de serviço público (OSP), o presidente do Governo Regional voltou a defender que os açorianos deveriam pagar apenas a tarifa de residente na aquisição da passagem.

“Se fosse como se aplica na Tarifa Açores, esse problema não se colocaria, porque o passageiro residente pagaria apenas o valor que hoje está determinado, que é de 119 euros. E, portanto, os ditos tetos relativamente à disponibilidade de liquidez por parte do passageiro desapareciam”, justificou.

“É esta a minha luta. E, portanto, eu não quero divergir as minhas atenções para coisas menores, quando o grande objetivo é que o passageiro tenha apenas que desembolsar do seu próprio orçamento o valor determinado pelo Estado para a tarifa de residente. E já não a necessidade de depender de reembolsos e de uma política de mão estendida”, acrescentou.

José Manuel Bolieiro reconheceu a complexidade do processo, tendo em conta que nas ligações ao continente há mais do que uma companhia aérea a prestar este serviço, mas garantiu que não vai desistir de reivindicar a aquisição das passagens ao preço da tarifa de residente.

“Farei, exatamente, a minha pedagogia para que a nossa força da razão prevaleça, em vez da razão da força de outros que sejam centralistas ou não, ou que não tenham ainda encontrado os meios melhores para favorecer essa democratização e universalização do acesso ao preço de residente e pago logo e apenas só esse mesmo valor quando há a aquisição da passagem”, vincou.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.