O presidente do Governo açoriano reiterou hoje que a região é unânime na discordância à obrigatoriedade de ausência de dívidas à Finanças e à Segurança Social para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), norma suspensa até sábado.

“Já demonstrei a minha discordância e a região, por unanimidade, até já propõe uma lei que evite essa possibilidade de recurso a uma prévia verificação da idoneidade fiscal e contributiva dos passageiros”, afirmou José Manuel Bolieiro.

O governante falava aos jornalistas à margem da cerimónia de abertura da Ponta Delgada 2026 - Capital Portuguesa da Cultura, no Coliseu Micaelense, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Questionado sobre uma eventual indicação do Governo da República em relação aos passos que se seguirão, após o fim, no sábado, do prazo de suspensão das novas regras do SSM, o presidente do Governo dos Açores afirmou que a posição da região é “tranquila” e unânime, frisando que já não é exclusiva do Governo.

“A região assumiu a sua pluralidade partidária através da aprovação de uma proposta de lei com clareza cristalina que é contra aquela opção. Apresentei à Assembleia Legislativa a posição do Governo. A Assembleia Legislativa por unanimidade validou e consolidou e apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República”, vincou José Manuel Bolieiro.

O chefe do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM referiu que a proposta de lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Bolieiro disse também que já teve “várias oportunidades” de dialogar com o primeiro-ministro, realçando que a redução do preço pago pelos açorianos resultou de uma conversa “frutuosa” entre ambos, mas admitiu ter sido “surpreendido” pela proposta apresentada.

O parlamento recusou, em 23 de janeiro, apreciar com urgência uma proposta de lei com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para definir um novo modelo para o Subsídio Social de Mobilidade e vai discuti-la em 18 de fevereiro.

A concessão do processo de urgência – que permite procedimentos mais rápidos na aprovação de diplomas – tinha sido solicitada pelo parlamento açoriano, mas teve votos contra das bancadas do Chega e do PS, a abstenção do PAN e do deputado Francisco César, presidente do PS/Açores e eleito por este círculo para a Assembleia da República.

José Manuel Bolieiro disse na altura acreditar “no bom senso” e “na possibilidade de um diálogo que possa potenciar clarividência”.

“E a minha clarividência está focada neste objetivo. Mesmo que agora, tendo em conta a pressão de resolver situações que são de transição, possa subsistir ainda essa lógica de subsídio, de que eu discordo, mais tarde atingir o patamar, na minha opinião ideal, que é o da filosofia da Tarifa Açores”, salientou.

Criado em 2015, o SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.

O novo regime do SSM, que entrou em vigor em 06 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas às Finanças e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até sábado.