A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI), o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e a ASSICOM assinaram hoje, dia 5 de dezembro, um protocolo de cooperação que visa a promoção da fiscalização no setor da construção e do imobiliário.

O IMPIC, I.P., no âmbito das suas atribuições, e entre outras, promove e fiscaliza o cumprimento da legislação aplicável ao setor da construção e do imobiliário, realizando as necessárias ações de inspeção, fiscalização e auditoria às empresas e empresários que exercem atividade no âmbito do setor, instaura processos de contraordenação e aplica as respetivas coimas nos termos legalmente fixados. Este Instituto regula também o mercado das obras públicas e produz normas de boas práticas na construção, ponto de extrema relevância, no momento que atravessamos de muita construção e em que a SREI quer continuar a cumprir com o que se encontra legalmente previsto.

Nesse âmbito, com esse protocolo o IMPIC obriga-se a manter na Região quadros da sua Direção de Inspeção, para exercer na Região as funções de inspeção e fiscalização que lhe estão legal e estatutariamente atribuídas.

O Governo Regional, através da SREI, disponibilizará ao IMPIC um espaço físico autónomo e devidamente equipado, adequado ao desempenho das funções dos inspetores. A ASSICOM prestará colaboração à implementação do presente protocolo, bem como à atuação dos inspetores do IMPIC na Região, designadamente fornecendo todos os dados e informações que possuir sobre as empresas do setor que atuam na Região e cooperando na realização de ações inspetivas.

A assinatura deste protocolo aconteceu após a conferência sobre ‘Código dos Contratos Públicos’, que foi proferida pelo presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, Fernando Batista, no auditório da SREI. O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas esteve presente na abertura desta iniciativa.

Daniel Faria