O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um voto de protesto contra as alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade, consagradas no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, por considerar que “as opções agora adotadas fragilizam um mecanismo estruturante de coesão territorial e comprometem a função do Estado na correção das desigualdades existentes nos territórios ultraperiféricos.”

“A continuidade territorial não é um exercício retórico, mas uma obrigação constitucional. O Subsídio Social de Mobilidade serve, essencialmente, para mitigar as assimetrias permanentes decorrentes da insularidade, e não para as intensificar. A introdução de condicionantes de natureza contributiva e fiscal aplicáveis apenas aos residentes das Regiões Autónomas institui uma diferenciação inexistente no território continental e afasta-se do princípio da igualdade material entre portugueses”, refere o partido.

O PSD/Madeira considera “inaceitável” a “desvirtuação de um modelo que se revelou eficaz desde 2015, como comprova a duplicação do número de beneficiários ao longo da última década, e rejeita a sua transformação num regime mais burocrático, menos transparente e penalizador para famílias, estudantes e trabalhadores madeirenses e porto-santenses.”

O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira reafirma, neste voto de protesto, que “a defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses prevalece sobre qualquer outro interesse e exige a revisão urgente destas opções, através de um diálogo institucional sério com a Região, de modo a assegurar um modelo que respeite os direitos adquiridos e corresponda às legítimas expectativas das populações insulares”.