O CDS-PP vai apresentar um projeto de proposta de lei à Assembleia da República, intitulado “Estabelece um regime reforçado do subsídio de funeral em caso de óbito de menor e de pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, por inexistência de contribuições para a Segurança Social”, que visa “garantir uma resposta social mais adequada às despesas inerentes ao funeral em situações de particular vulnerabilidade”.

Em nota, o partido aponta que a iniciativa “pretende assegurar maior justiça social e material, evitando que situações de excecional gravidade humana — como o falecimento de menores e de pessoas com deficiência com elevado grau de incapacidade — sejam tratadas com apoio meramente simbólico, desajustado do custo real das despesas de funeral”.

Perante a lei em vigor este valor atribuído, perante o falecimento de menores e pessoas com deficiência, considerado baixo pelo partido, advém da inexistência de uma carreira contributiva, levando a que estes fiquem com uma “proteção pública reduzida”.

Neste âmbito, o CDS aponta que o projeto de proposta de lei pretende “concretizar o direito à segurança social e a especial proteção devida à infância e às pessoas com deficiência, garantindo que, quando não existam prestações por morte por inexistência de contribuições para a Segurança Social, o subsídio de funeral, possa ser atribuído em regime reforçado, com critérios objetivos, assentes na comprovação de despesas e em limites máximos previamente definidos”.

O partido salienta ainda que o proposto não tem como objetivo “criar privilégios arbitrários nem distorcer a lógica do sistema previdencial contributivo; visa, antes, afirmar, no âmbito do subsistema de proteção familiar, uma resposta proporcional e equitativa, promovendo dignidade, previsibilidade e coerência na atribuição do apoio”