É apresentado a esta hora, no hemiciclo regional, o Projeto de Resolução intitulado “Exige do Governo da República, a mesma justiça” e “solidariedade” dada à Região Autónoma dos Açores, com a garantia da cobertura integral dos montantes atribuídos aos agricultores beneficiários do POSEI na Região Autónoma da Madeira, através do orçamento do Estado, sempre que os fundos comunitários se revelem insuficientes.”

A deputada Sílvia Silva (PS), acusa o Governo Regional de não ter respondido aos “sucessivos pedidos de esclarecimento” por parte do Partido Socialista.

”O Governo Regional não tem demonstrado qualquer vontade” para o reforço das verbas do POSEI, segundo a deputada socialista.

O projeto de resolução da autoria do Partido Socialista “visa que todos os beneficiários do POSEI Madeira recebam, em 2025, os apoios na Íntegra, sem cortes, com o Estado a cobrir eventuais insuficiências dos fundos comunitários, através de um reforço do apoio nacional ao setor agrícola madeirense, devendo esta solicitação ao Governo da Republica ser vista como a reposição da justiça e equidade no tratamento dado às Regiões Autónomas portuguesas”.

O mesmo documento pormenoriza que “a equidade entre Regiões Autónomas é o mínimo exigido ao Estado Português que deverá repor a justiça, garantindo à Região Autónoma da Madeira, o mesmo tratamento que aprovou para a Região Autónoma dos Açores, com a cobertura integral dos montantes atribuídos aos agricultores beneficiários do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à lnsularidade (POSEI) Madeira, através do Orçamento do Estado, sempre que os fundos comunitários se revelem insuficientes. A medida deve aplicar-se em 2025 e tem por objetivo assegurar que os agricultores da Região Autónoma da Madeira, que se candidatam a apoios, recebam a totalidade das ajudas previstas, sem cortes, mesmo quando o valor das candidaturas ultrapasse o montante global disponível do POSEI”.