O Partido Socialista leva a debate no plenário madeirense, nesta quarta-feira, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado ‘alteração à lei de enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira’.

Coube a Gonçalo Leite Velho a apresentação do documento, lembrando que se trata de uma lei de 1992, bem como que “o Tribunal de Contas tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de se aprovar uma solução legislativa que, a par da atualização das regras atinentes ao enquadramento do Regional, estabeleça prazos mais curtos para a apresentação, apreciação e votação da Conta da Região”, conforme descrito.

Torna-se por isso “premente a atualização desta lei, a qual trata da necessária institucional de prestação de contas, que não se restringe apenas a razões de orgânica do Estado, mas se coloca sobretudo no plano da resposta perante os cidadãos”.

No novo modus operandis, deveria estar expresso que “o Governo submete a Assembleia da Republica, ate 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social que integram a Conta Geraldo Estado”, sendo que “o parecer do Tribunal de Contas, a remeter a Assembleia da Republica ate 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é acompanhado das respostas das entidades as questões que esse órgão lhes formular”.

Sendo uma matéria extremamente técnica, PSD já vez saber, pela voz de Brício Araújo, que irá votar conta, acusando os socialistas de precipitação na apresentação do diploma, ainda mais “elaborado à boleia do Tribunal de Contas”, falando num diploma que “não é consistente, não é inovador”.

“Sobre contas públicas, a governação regional não recebe lições do Partido Socialista”, clamou Brício Araújo, recordando que por exemplo, o próprio Mário Centeno, em determinada altura, enquanto ministro das Finanças, “elogiou as conta das Região”.

“Já discutimos muitas contas da Região com números falsos”, reagiu Victor Freitas, diretamente a Brício Araújo, acusando, por exemplo, que “em 2010 discutimos aqui uma conta que afinal viemos a saber que tinha três mil milhões de euros de dívida oculta” e que, mais, “um ano depois viemos a saber que afinal eram seis mil milhões de euros de dívida”.

Por isso, o deputado do PS, frisa que “fomos enganados durante anos e anos com essa conversa de contas certas”, expressou.