Considerando que a continuidade das jaulas de aquicultura na zona marinha protegida da Baia d’Abra, no Caniço, traduz “favorecimento económico”, o grupo parlamentar do PS vai dar entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, a um pedido de esclarecimento dirigido ao Governo Regional.

Os socialistas irão, deste modo, solicitar ao secretário regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, estudos ambientais e explicações sobre a permanência das jaulas há mais de 10 anos naquele local.

A deputada Sílvia Silva acredita que a situação se trata de “mais um caso flagrante de dano ambiental que o Governo jamais permitiria ao comum cidadão, a uma autarquia de cor política distinta do Executivo ou a um grupo profissional com menos poder, como são os pescadores”.

Recorda, também, que a situação não é de agora. “Já foi levada à Assembleia regional pelo PS, que confrontou o então secretário regional das Pescas, Teófilo Cunha, a este respeito, em 2020, pouco depois de ter sido aprovado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), onde, na subdivisão do Plano para a Região Autónoma da Madeira, constam os vários conflitos identificados, nomeadamente o uso do mar na área marinha da Ponta de S. Lourenço, abrangida por vários estatutos de Proteção e Conservação, para a colocação de jaulas de aquicultura”, expressa.

Posto isto, o PS aponta à falta de estudos de impacto ambiental da aquicultura – atividade desenvolvida no Caniçal desde 1986. “Apesar da atualização legislativa que obriga à monitorização, não são públicos os impactos que a produção de peixes em cativeiro tem no meio marinho onde se desenvolve”.

Os socialistas aproveitam também para esclarecer que a imposição de retirada das jaulas da área protegida da Ponta de S. Lourenço “não surgiu da boa-vontade do Governo Regional em proteger o ambiente”. Pelo contrário, o PS entende que as autoridades locais “permitiram que a situação de conflito se arrastasse no tempo, muito para além do que foi acordado, contrariando as recomendações da Autoridade Marítima Nacional e o Plano de Ordenamento, como acontece com outros tantos atentados que a Madeira consente, apesar da propaganda ambiental”.