O presidente do Governo Regional considera que a proposta da Comissão Europeia vai contra o que está previsto no artigo 359.º do Estatuto das Regiões Ultraperiféricas, pelo que, do “ponto de vista político ou jurídico”, propõe “uma violação do próprio Tratado de Funcionamento da União Europeia”.

O governante madeirense falava no Fórum de Alto Nível das Regiões Ultraperiféricas da UE, que decorre em Bruxelas, tendo por base a discussão da referida proposta, que do ponto de vista da Região “até é inaceitável” para a “salvaguarda dos interesses da Comissão”.

“No fundo, o que esta proposta significava e significa ainda na sua versão original é dizer: ‘Olha, as RUP são um dano colateral que nós vamos aceitar e em nome, nem sei de quê”, disse, observando que “os montantes de fundos para as RUP, no quadro do orçamento europeu, são residuais, não significam nada”.

Para Albuquerque, a proposta também “vai contra outro princípio fundamental da Constituição Europeia, que é o princípio da solidariedade”, uma vez que “a própria política regional não pode ser feita sem a participação das regiões”

“O que é que esta proposta diz?. Bem, nós vamos renacionalizar os fundos, vamos concentrá-los, vamos dar o nome qualquer, vamos embrulhar um pacote numa coisa, e passam a ser os estados nacionais a decidir quais os fundos, como, onde e onde se aplicam”, explicou, sublinhando que “as regiões e os eleitos das regiões deixam de ter qualquer participação”.