Um dia antes da data apontada pelo ministro das Infraestruturas para a entrada em vigor da nova portaria que regula o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade, o PSD-Madeira emite um comunicado em que duvida da constitucionalidade do diploma.

O mesmo comunicado acrescenta que as novas alterações “promovem a discriminação entre cidadãos. O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações da Madeira e do Porto Santo”.

É neste contexto que o PSD anuncia que vai requerer “a fiscalização da constitucionalidade do diploma junto do Tribunal Constitucional, por entender que as normas agora aprovadas suscitam sérias reservas quanto à sua conformidade com princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, designadamente os da igualdade, da proporcionalidade e do respeito pela autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas.”

O partido liderado por Miguel Albuquerque faz saber que mantém disponibilidade para o diálogo institucional. Mas avisa: “Esse diálogo não pode ocorrer à custa da Autonomia regional nem da desconsideração dos direitos dos cidadãos insulares. A Autonomia não é um expediente retórico nem uma concessão circunstancial – é um pilar constitucional do Estado português e um património político que o PSD continuará a defender com firmeza, em consonância com a vontade maioritária dos madeirenses e porto-santenses.”