A coligação “Mais Santa Cruz” reconheceu hoje o importante trabalho de reorganização realizado no âmbito da Proteção Civil Municipal e do corpo de Bombeiros do concelho. Este processo de atualização e melhoria dos serviços constitui um avanço relevante, reforçando a capacidade operacional, a eficiência dos meios e a preparação para situações de emergência.

“Contudo, apesar deste progresso, a coligação lamenta que o novo regulamento integre a Taxa Municipal de Proteção Civil, anteriormente regulada em diploma autónomo, e cuja legalidade tem sido amplamente contestada. Esta taxa, em vigor desde 2017, tem sido alvo de críticas e até considerada potencialmente inconstitucional por diversos setores, e embora não tenha sido ainda declarada ilegal, permanece juridicamente controversa”, lê-se em comunicado de imprensa.

Além disso, a aplicação das verbas provenientes da taxa tem levantado dúvidas e críticas, nomeadamente em situações em que foram utilizadas para aquisições consideradas inadequadas ao objetivo da mesma, desviando-se da finalidade anunciada de financiar diretamente a proteção civil, bombeiros sapadores, manutenção de viaturas e equipamentos essenciais.

Por isso mesmo, os deputados municipais da coligação “Mais Santa Cruz” lamentam profundamente que a insistência do JPP em manter uma taxa cuja legalidade é duvidosa os obrigue a votar contra a aprovação de um regulamento de enorme importância para o concelho e para toda a Região Autónoma da Madeira.

Um documento desta relevância, estruturante para a organização, coordenação e financiamento da proteção civil local, merecia um consenso político amplo, livre de elementos que gerem controvérsia jurídica e pública.

A coligação reafirma que o interesse superior do concelho exige regulamentos sólidos, eficazes e juridicamente seguros e considera um erro grave persistir na inclusão da Taxa de Proteção Civil num diploma que deveria unir, e não dividir.

“Santa Cruz precisa de confiança, clareza e estabilidade normativa — não de instrumentos que possam vir a ser contestados judicialmente ou que fragilizem a credibilidade das instituições. Santa Cruz merece um regulamento de proteção civil à altura dos seus desafios. Sem ambiguidades. Sem riscos. Sem teimosias”, concluem.