O Tribunal Constitucional declarou, na passada sexta-feira, inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para habitação, que permitiam às regiões autónomas e autarquias aprovar regulamentação própria, e decorrente desta norma não podem ser aplicadas medidas menos favoráveis para os arrendatários.

Confrontado com a decisão do TC, o presidente do Governo Regional comentou que este organismo "tem tido um conjunto decisões desfavoráveis às autonomias. Sempre foi assim", acrescentando que este tribunal tem "uma composição política que, infelizmente, tem sido sempre favorável ao centralismo e não à descentralização".

Miguel Albuquerque considerou "ridícula" esta decisão. "O Tribunal Constitucional continua, desde a comissão constitucional, numa senda de descentralismo", criticou ainda, afirmando que a região vai analisar o que poderá fazer, já que as normas chumbadas iriam permitir principalmente ajudar jovens casais com a habitação.

Paula Abreu