O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP), com a intervenção do deputado Miguel Ganança, submeteu, na passada segunda-feira, 17 de novembro, um Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa proceder à quinta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Madeira.

A proposta legislativa do JPP pretende dar resposta a situações que o partido considera “de injustiça e desigualdade acumuladas”, propondo três medidas: “a revogação definitiva do regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, garantindo a contabilização do tempo de serviço prestado pelos docentes que, reunindo os demais requisitos de progressão, ficaram impedidos de avançar na carreira; a reposição do tempo de serviço nas chamadas ultrapassagens de carreira, resultantes de transições legislativas que penalizaram docentes com ingresso anterior a 2011, assegurando o seu reposicionamento proporcional à experiência profissional efetivamente prestada; e o reconhecimento do tempo de serviço prestado fora do sistema educativo da RAM — incluindo funções docentes exercidas no continente, nos Açores e no ensino particular, cooperativo ou solidário”.

Para o deputado Miguel Ganança, “este diploma é um passo necessário para corrigir injustiças acumuladas na carreira docente. Mais do que uma alteração legislativa, é uma resposta concreta e fundamentada a uma exigência de justiça que os professores da Madeira esperam há demasiado tempo.”

O JPP sublinha que esta proposta legislativa não altera a estrutura da carreira docente, nem cria novas categorias ou escalões, assentando nas regras legais em vigor e permitindo uma aplicação justa, clara e tecnicamente regulada pela tutela. Trata-se de uma medida corretiva, apresentada pelo deputado Miguel Ganança em articulação com as reivindicações da classe docente, que não invalida a necessidade de uma revisão mais ampla e justa do Estatuto da Carreira Docente da RAM.

A proposta já foi formalmente submetida à Assembleia Legislativa da Madeira, seguindo agora os trâmites regimentais previstos — incluindo a obrigatória audição dos sindicatos representativos do setor educativo.

O deputado Miguel Ganança destaca, ainda, que medidas semelhantes às agora propostas já se encontram aprovadas e em execução na Região Autónoma dos Açores, desde 2024, o que reforça a atualidade e pertinência da iniciativa do JPP, bem como a necessidade de a Madeira acompanhar soluções legislativas que valorizem o percurso dos seus docentes e promovam maior justiça interna na carreira.

“Trata-se, igualmente, de uma resposta concreta aos atuais desafios de escassez de professores em vários grupos disciplinares, contribuindo para tornar a carreira mais atrativa para novos profissionais e para garantir maior estabilidade no sistema educativo regional”, reforça.