O grupo parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) deu entrada de dois pedidos formais, com carácter de urgência, para aceder a documentação administrativa, da GESBA – Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda., e do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

Nos referidos requerimentos, o JPP exige “explicações detalhadas e fundamentadas” sobre a exigência de devolução de verbas comunitárias que está a ser exigida a diversos produtores de banana da Madeira, no âmbito do regime POSEI.

Através de um comunicado enviado às redações, o JPP realça que estão em causa centenas de produtores que estão a ser alvo de notificações para a devolução de apoios recebidos, com base em alegadas irregularidades detetadas pelo IFAP. Contudo, o partido alerta que tais pagamentos foram efetuados pela própria GESBA, entidade gestora dos fundos comunitários, que tem a obrigação legal de assegurar o rigor e o controlo administrativo dos processos

Para o deputado do JPP e vice-presidente da Assembleia Legislativa Regional, Rafael Nunes, “a atual situação representa uma inaceitável inversão de responsabilidades, onde se tenta imputar aos agricultores o ónus de erros que terão tido origem na atuação da GESBA, e que, se confirmados, revelam falhas graves no funcionamento institucional”.

“A GESBA está a exigir aos agricultores a devolução de apoios que receberam de boa-fé, baseando-se em pretensas irregularidades detetadas pelo IFAP”, contextualiza o deputado. “Ora, se houve erros, esses terão ocorrido na esfera da própria entidade gestora e não podem agora ser descarregados sobre os produtores, que cumpriram com as suas obrigações”.

Neste sentido, o JPP dirigiu ao IFAP um requerimento formal, exigindo a entrega de relatórios, pareceres técnicos e comunicações que identifiquem ou descrevam as irregularidades, notificações dirigidas à GESBA sobre as mesmas, critérios técnicos e jurídicos que fundamentam a devolução de verbas e deliberações formais sobre a reposição dos montantes pagos no âmbito do POSEI – Madeira.

Simultaneamente, o JPP acrescenta que também solicitou à GESBA o acesso a toda a documentação que sustente as exigências de devolução, correspondência trocada com o IFAP, critérios de apuramento dos montantes supostamente pagos indevidamente e fundamentação legal que sustente a responsabilização dos agricultores.

Rafael Nunes considera que é necessário “suprimir rapidamente qualquer dúvida sobre falta de transparência e de responsabilidade institucional, na gestão de fundos públicos e comunitários do sector que está sob a tutela da GESBA, sob pena de se estar a penalizar injustamente os pequenos e médios produtores agrícolas da Região”.

O dirigente do partido deixa um aviso: “O JPP não aceita que os agricultores sejam tratados como bode expiatório por falhas administrativas que não lhes são imputáveis. Se houve erros, a responsabilidade é da entidade que gere os fundos. Os produtores atuaram de boa-fé, com base nas orientações recebidas, e agora enfrentam exigências incompreensíveis e injustas.”

O Grupo Parlamentar do JPP alerta ainda que, “sendo esta uma matéria de elevado interesse público e impacto direto na economia regional, não hesitará em exigir responsabilidades políticas, administrativas e legais, se se vier a confirmar que a gestão dos fundos comunitários foi pautada pela desorganização, falta de rigor ou ausência de controlo eficaz”.