O grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) vai dar entrada na Assembleia Legislativa Regional (ALRAM) de um voto de protesto ‘Contra a nomeação de arguidos em processos judiciais para cargos na Administração Pública Regional’.

O caso recente do ex-presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP- RAM (IASAÚDE), constituído arguido no âmbito da operação judicial ‘Ab Initio”’, impedido pela Justiça de permanecer no cargo e agora nomeado para assessor do Conselho de Administração da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM), “atenta contra a transparência, a lisura e a integridade que devem nortear a atuação da Administração Pública Regional”, observa o secretário-geral do JPP e líder da bancada parlamentar.

Élvio Sousa diz que a ARM está transformada “num departamento de apaniguados do regime PSD/CDS, com empregos a esposas e a amigos, em violação de todas as regras éticas, premiando a lealdade partidária em detrimento do mérito e da competência”.

O líder máximo do JPP frisa que “o despesismo em viagens de luxo e mordomias é uma marca indelével deste Governo PSD/CDS, mas há depois uma segunda linha de despesismo relacionada com as nomeações das esposas e afilhados de titulares de cargos públicos, mais ainda os três milhões de euros anuais que são gastos com dezenas de nomeações de técnicos especialistas”.

Em seu entender, a Administração Púbica Regional “não pode ser transformada numa coutada do PSD/CDS, é uma entidade pública regional, cuja atividade requer o mais absoluto rigor e transparência, conferindo a todos os que nela trabalham uma maior responsabilidade no que respeita à sua conduta e desempenho, mas para isso tem de estar servida de gente limpa.”

“Não é com exemplos destes que se confere dignidade e respeito à administração pública”, prossegue Élvio Sousa.

“Pelo contrário, nomeações baseadas no amiguismo e na fidelidade partidária cega, são um péssimo exemplo que se dá à sociedade porque não premeiam o mérito e a competência mas a lealdade”.

Para o JPP, o histórico de nomeações na Região “revela uma realidade incomensurável de que, a maioria delas, assenta apenas na prática de favores políticos e de conluios vários que colocam nos mais altos cargos públicos, os mais bem remunerados, os amigos e familiares de quem detém o poder político”.

Élvio Sousa lembra que recentemente a ARM pretendeu aumentar em 12% o preço do metro cúbico da água potável que corre nos lares da Região, quatro vezes mais o valor da inflação, com o argumento do agravamento dos custos com a energia e os salários.

“É uma perfeita incongruência terem falado em custos para subir o preço da água, quererem render às famílias essa fatura, mas pelos vistos há dinheiro para empregos bem remunerados”, critica.