Na sua intervenção, na abertura do debate potestativo sobre Mobilidade Aérea e Marítima, o líder parlamentar do JPP focou os incumprimentos das promessas feitas pelo Governo Regional e pela República, particularmente no que diz respeito à implementação do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e à criação de uma linha de ferry para transporte marítimo entre a Madeira e o Continente. A crítica central foi a de que, passados mais de dez anos, o modelo de mobilidade continua a deixar os madeirenses e porto-santenses à mercê de soluções ineficazes e de promessas não cumpridas.

O líder do JPP recordou que, desde a sua introdução, o modelo foi defendido como uma grande conquista, mas, na prática, tornou-se um fardo para os cidadãos. Segundo o parlamentar, “aquilo que foi considerado a ‘melhor coisa que aconteceu à Madeira’... foi, segundo a versão do presidente do Governo, negociado à varanda da Quinta Vigia.” Para Sousa, a realidade é bem diferente: “O melhor que aconteceu à Madeira traduz-se em ser ‘credores do Estado’. Está visto que o conceito de ‘melhor’ para uns, é mesmo a pior coisa para milhares.”

Élvio Sousa destacou o efeito negativo do modelo sobre o preço das viagens, citando pareceres de organismos como a ANAC e o Tribunal de Contas. Segundo ele, o modelo de cálculo do SSM “fez subir o preço das tarifas, comparativamente ao modelo de 2008.” O parecer da ANAC, de 2017, confirma que “motivou a concentração das viagens em escalões de valores significativamente superiores no anterior modelo”, com passagens antes do SSM custando, em média, 250€, e, após a sua implementação, disparando para valores acima de 450€. O próprio Tribunal de Contas, no seu relatório de 2023, assinalou que o SSM “não incentiva a procura de viagens mais económicas, nem previne práticas comerciais que empolem os preços das viagens.”

Essa situação, conforme a visão de Élvio Sousa, tem levado à frustração generalizada dos madeirenses, que se veem forçados a pagar o preço integral das passagens, “adiantando 400, 500 e 600 euros” antes de poderem usufruir do reembolso do subsídio. Essa realidade contradiz a promessa original de que os residentes da Madeira e Porto Santo pagariam apenas os valores de 79€ e 59€, respetivamente, nas viagens aéreas para o Continente. “Mas os madeirenses e portossantenses só querem pagar 79 e 59€!”, vincou Élvio Sousa, enfatizando a disparidade entre o discurso político e a realidade vivida pelos cidadãos.

A questão da plataforma eletrónica também foi um ponto criticado pelo JPP e que justifica também o debate potestativo. O líder do JPP relembrou declarações de membros do PSD, como os deputados Bruno Melim e Jaime Ramos, que tinham se mostrado otimistas em relação à nova plataforma que visava facilitar o processo de pagamento.

No entanto, a realidade foi diferente. Em outubro de 2025, o primeiro-ministro admitiu que a solução proposta – o pagamento imediato dos 59€ e 79€ – “seria difícil de alcançar, numa primeira fórmula”, propondo um modelo gradual. Para Sousa, isso representava mais um adiamento da solução, uma vez que “a plataforma eletrónica vai continuar a exigir que paguemos e continuemos a adiantar 300, 400, 500 e 600 euros.”

A frustração com o processo foi mais evidente quando o próprio ministro Miguel Pinto Luz afirmou que, se os cidadãos precisassem de reembolso, isso só aconteceria “num dia ou dois após o pagamento total”, o que soa como um obstáculo para muitos madeirenses. “A promessa de pagar apenas 59€ e 79€ tornou-se mais um símbolo de desilusão e falácia política”, declarou Élvio Sousa.

Élvio Sousa pronunciou-se, no discurso proferido na abertura do debate potestativo sobre ‘Mobilidade Aérea e Marítima’, que decorre no parlamento madeirense, com a presença dos secretários regionais Eduardo Jesus e José Manuel Rodrigues, sobre o recuo do Governo da República no compromisso de lançar um concurso público internacional para a criação de uma linha regular de ferry entre a Madeira e o Continente.

Inicialmente, o artigo 154º do Orçamento do Estado de 2025 previa que, durante esse ano, o Governo tomaria as “diligências necessárias para o lançamento de um concurso público internacional com vista à criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada de navio ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente”. No entanto, esse compromisso foi retirado do Orçamento, sendo substituído por um simples estudo económico-financeiro, o que, para o líder do JPP, significa um adiamento indefinido da solução.

Sousa criticou o retrocesso, chamando a atenção para a “estratégia de adiamento” que, segundo ele, visa “não resolver absolutamente nada” e “não mexer em interesses e monopólios”. O parlamentar também destacou o fracasso do anterior operador da linha de ferry, que não cumpriu com suas obrigações contratuais, mas que, ao ser mal-sucedido, acabou por justificar a inação política. Para ele, o Governo Regional montou uma operação viciada para falhar, de forma a “declarar o seu fracasso” e adiar qualquer solução.

Ao longo de seu discurso, Élvio Sousa sublinhou que a mobilidade aérea e marítima não é apenas uma questão de conveniência, mas um direito fundamental dos cidadãos madeirenses e porto-santenses. “A mobilidade aérea e marítima é um direito fundamental e um pilar da Autonomia regional”, afirmou, destacando que o Estado tem a responsabilidade constitucional de garantir a continuidade territorial, conforme estipulado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. O líder do JPP enfatizou que, enquanto esses direitos não forem cumpridos, a Madeira continuará a ser tratada como “Portugueses de segunda”.

O parlamentar também destacou a importância de não permitir que interesses partidários se sobreponham aos direitos dos madeirenses. “Nunca os interesses partidários devem sobrepor-se aos direitos dos madeirenses e porto-santenses”, afirmou, garantindo que o JPP continuará a lutar por esses direitos. É imperativo que a Região tenha um compromisso político verdadeiro para que a mobilidade, tanto aérea quanto marítima, seja resolvida de forma eficaz e permanente. Quer que o assunto seja um desígnio e não um monopólio de interesses políticos e empresariais.

O modelo do Subsídio Social de Mobilidade, ao invés de beneficiar os madeirenses, acabou por aumentar os custos das viagens, e a criação da linha de ferry, que foi vista como uma solução necessária, segue adiada indefinidamente. Para o JPP, enquanto estas questões não forem resolvidas, a mobilidade continuará sendo um direito fundamental a ser reivindicado com firmeza. “Os madeirenses só queremos pagar 59€ e 79€ nas viagens aéreas. O Ferry é um direito e também um desejo dos Madeirenses”, concluiu Élvio Sousa, reafirmando a determinação do seu partido em continuar a lutar por estas causas.