Os vereadores do JPP na Câmara Municipal do Funchal acusaram hoje a maioria PSD/CDS de “violação permanente da Constituição portuguesa, no que respeita aos direitos da oposição”.

Fátima Aveiro e António Trindade afirmam que esta questão já havia sido abordada em sessões anteriores do executivo e na reunião de câmara de hoje, formalizaram a sua posição num requerimento dirigido ao presidente da autarquia.

“Esta questão dos direitos da oposição não está a ser respeitada pela maioria PSD/CDS, desde o início do mandato. Esta maioria convive mal com os partidos da oposição e quem convive mal com os outros partidos, parece óbvio que tem um défice de democracia. A democracia não é o regime de partido único, essa visão tem outro nome. Nenhum partido tem legitimidade para despojar a democracia da sua verdadeira essência”, afirmou Fátima Aveiro.

“Constatamos que, apesar das diversas solicitações apresentadas, os vereadores do JPP continuam sem acesso à informação sobre a sua participação em qualquer momento protocolar, político ou institucional”, sublinhou, salientando que “a única situação em que nos foi fornecida informação foi a entrega do protocolo institucional que rege as precedências a nível nacional, sem que tenha sido clarificado em que momentos, eventos ou situações os vereadores do JPP podem efetivamente participar”.

Aos jornalistas os vereadores do JPP justificam o requerimento com a necessidade de “assegurar a participação efetiva e organizada dos vereadores do JPP, garantindo transparência, equidade e boa articulação institucional, em conformidade com os direitos da oposição e com o funcionamento regulamentar da Câmara Municipal”.

Na reunião, “o JPP votou a favor dos apoios sociais, mas ressalvaram a necessidade de uma revisão, bem como o reforço do Subsídio Municipal de Arrendamento (SMA), de forma a atualizar os apoios ao crescente aumento das rendas”.