MPT lamenta a inexistência de discussão pública no que concerne ao IV Plano Regional para a Igualdade e Cidadania Ativa.

"O IV Plano Regional para a Igualdade e Cidadania Ativa (IV PRICA) define a estratégia regional de desenvolvimento de políticas de igualdade e não discriminação e de cidadania, integrando as diversas orientações políticas, científicas e técnicas, existentes a nível internacional, europeu, nacional e regional, enquadradas na realidade atual, agrupando um conjunto de medidas que refletem uma articulação com outros Planos e Programas Regionais."

No entanto, este plano não foi alvo de uma discussão pública, que a ver do MPT seria obrigatória ao abrigo da lei 83/95 pois "a adopção de planos de desenvolvimento das atividades da Administração Pública (...) com impacte relevante (...) nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respetivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afetados por aqueles planos ou decisões.(...)".

Ademais, salientam em tom irónico: "Já começa bem: um plano de cidadania ativa sem consulta pública".

O MPT considera que a inexistência de participação pública significa que o Governo Regional implicitamente assume que este não terá impactos relevantes. Esta falta de participação inquina-o pois as medidas não são especificas para os problemas da Sociedade regional.

Mais considera que as medidas deste plano "in abstratio são boas e são essencialmente estudos, formações, concursos, e elaboração de guias. A questão que se põe é que as medidas não terão impacto relevante enquanto a Sociedade em geral não confiar nas entidades judiciais, policiais e fiscalizadoras. Histórias do tipo que o patrão exige favores sexuais para pagar ordenados têm que acabar. Esta confiança nas entidades públicas conquista-se com a despartidarização da função pública, especialmente com a nomeação de dirigentes não-alinhados com o partido no poder".

Um plano que, frisa o MPT, não abrange as pessoas com deficiência. Quanto à Cidadania Ativa, dizem, "vivemos numa terra em que um blog que publica textos de anónimos tem sucesso, o que indica que não há confiança nas instituições, especialmente, não existe confiança numa não-perseguição política de críticos ao Regime, para além da não mencionada participação pública de um plano para a cidadania ativa. Urge despartidarizar a função pública, especialmente a nível dos dirigentes".

Romina Barreto