O deputado único da Iniciativa Liberal na Assembleia Legislativa da Madeira, Gonçalo Maia Camelo, apresentou um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a adoção de iniciativas que permitam a aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença a docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores que pretendam exercer funções na Região Autónoma da Madeira.

A iniciativa visa colmatar uma lacuna legal existente, uma vez que o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que regula a mobilidade de docentes por motivo de doença, se aplica apenas ao território continental, não estando prevista a mobilidade em sentido inverso para a Madeira.

Esta possibilidade também não se encontra contemplada no Estatuto da Carreira Docente da Região nem na regulamentação regional em vigor.

Segundo o proponente, esta exclusão cria uma situação de desigualdade entre docentes da função pública e impede o reagrupamento familiar de professores cuja residência se situa na Madeira, podendo comprometer a sua estabilidade pessoal, profissional e social, sobretudo em contextos de doença.

O projeto alerta ainda para o impacto negativo desta limitação na fixação de docentes na Região, “potenciando a preferência por colocações no Continente ou nos Açores”, onde este regime já se encontra acautelado.