José António Garcês, do PSD, subiu ao palanque para sustentar que “até que entre em vigor o decreto legislativo regional que aprova a adaptação à Região da Reserva Agrícola da Região Autónoma da Madeira (RARAM), “durante o período transitório são considerados todos os solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a carta dos solos da ilha e respetivos instrumentos complementares”.

“Este projeto do PS apresenta diversas fragilidades e insuficiências graves, quer ao nível da conformidade jurídica, quer ao nível técnico, cartográfico e procedimental, nomeadamente não assegura critérios técnicos mínimos para a limitação da RARAM”, conforme objetivou o social-democrata, acrescentando “que não garante coerência territorial”.

Considerou que deve, assim, ser “objetivo de reformulação global a todos os níveis”.

O PS apresentou, na Assembleia Legislativa, um projeto de Decreto Legislativo Regional que cria o Regime Jurídico da Reserva Agrícola da Região Autónoma da Madeira (RARAM).

A iniciativa terminou chumbada com os votos contra do PSD e CDS.