A Iniciativa Liberal Madeira (IL), através do respetivo Deputado Único, vai apresentar na Assembleia Legislativa da Madeira um projeto de resolução que recomenda ao Governo Regional a adesão da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira (AT-RAM) ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Esta medida, segundo os liberais, visa permitir que, à semelhança do que já acontece no continente, os contribuintes da Região (individuais e empresa) possam optar por um mecanismo de resolução de litígios fiscais mais rápido, eficiente e acessível – a Arbitragem Tributária.

Leia a nota de imprensa da IL:

“Para Gonçalo Maia Camelo, Deputado da IL Madeira, os benefícios desta proposta são claros: “atualmente, um processo nos tribunais tributários pode demorar mais de quatro anos até que seja proferida a decisão final. No CAAD, o tempo médio de resolução é de apenas 4,5 meses. Ora, a justiça fiscal é um fator decisivo para a competitividade económica e para a credibilidade das instituições. Uma justiça lenta é uma justiça que falha e inimiga do investimento e do crescimento económico. Uma justiça célere é uma justiça que protege os contribuintes, o Estado, o investimento e a atividade económica.”

A arbitragem tributária é um mecanismo voluntário, imparcial, validado pelo Estado e com provas dadas: o CAAD funciona sob a égide do Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e os respetivos árbitros constam de uma lista pública, estando sujeitos a rigorosos critérios de imparcialidade; em 2023 deram entrada no CAAD mais de 1000 processos; em regra, mais de 90% das decisões do CAAD são confirmadas pelos tribunais superiores; e a taxa de sucesso da Autoridade Tributária nos processos do CAAD é semelhante à registada nos tribunais tradicionais.

Por outro lado, os benefícios do recurso à arbitragem tributária são evidentes: o recurso ao CAAD permite reduzir as pendências nos tribunais tributários, melhorando as respetivas condições de funcionamento; e a celeridade na resolução dos litígios fiscais promove quer o aumento da eficiência da cobrança de receitas fiscais, quer o aumento da confiança dos investidores e dos agentes económicos.

Assim, Gonçalo Maia Camelo concluiu que, “com esta proposta, a Iniciativa Liberal apresenta uma solução simples, exequível e sem custos, com relevante impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas, bem como na economia da Madeira. Uma solução que pode potenciar mais investimento na Região, nomeadamente, mas sem restringir, no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira.”