A Iniciativa Liberal Madeira considera “inaceitável a form”a como foi alterado o regime do Subsídio Social de Mobilidade, denunciando “falta de articulação institucional, decisões mal preparadas e um debate político que apenas tem contribuído para aumentar a confusão, em prejuízo dos residentes das Regiões Autónomas”.

Recordando que o novo regime foi aprovado “sem qualquer articulação com os Governos Regionais, introduzindo alterações que agravam o funcionamento do apoio e dificultam ainda mais o acesso dos cidadãos à mobilidade”, a IL afirma que todo o processo conduzido agravou a incerteza e a desconfiança.

Segundo Gonçalo Maia Camelo, “a Iniciativa Liberal Madeira tem sido clara e coerente: o problema estrutural do atual regime resulta de tratar o apoio à mobilidade como um subsídio, quando deveria ser tratado como uma tarifa de residente. Enquanto subsídio, o apoio está sujeito a atrasos, burocracia, condicionantes administrativas e decisões discricionárias. Enquanto tarifa de residente, o preço reduzido é aplicado diretamente no momento da compra do bilhete, garantindo simplicidade, previsibilidade e igualdade de acesso”.

Para o liberal, “é esta diferença que explica grande parte das falhas do sistema atual. Um subsídio exige reembolso e capacidade financeira imediata por parte dos cidadãos. Uma tarifa de residente elimina esses obstáculos e assegura, desde logo, um preço objectivo e definitivo”.

Quanto à nova exigência da situação tributária e contributiva regularizada, entende que a mesma decorre, precisamente, “da opção errada por um modelo de subsídio”. “95% dos residentes têm a sua situação regularizada. Faz sentido exigir ao restantes 5% que, sempre que possível, façam um esforço no mesmo sentido. No entanto, a mobilidade não pode deixar de ser tratada como um direito essencial, universal e irrevogável dos residentes nas Regiões Autónomas. Uma coisa é o direito ao apoio, outra é o respetivo pagamento”, defende Maia Camelo.

Em suma, para o deputado “os madeirenses não podem perder um crédito sobre o Estado apenas porque o Estado também é credor. Essa solução é injusta e inconstitucional, contrariando a regra geral da compensação de créditos e os princípios fundamentais da proporcionalidade e da boa-fé. Por isso, enquanto não for implementada uma verdadeira tarifa de residente, a Iniciativa Liberal Madeira defende uma solução simples, justa e exequível, e que já é aplicável a outros subsídios e apoios públicos: o subsídio deve ser atribuído e processado normalmente, com retenção de até 25% do seu valor, montante que será automaticamente imputado ao pagamento das dívidas ao Estado. Desta forma, o direito à mobilidade é salvaguardado, o Estado cumpre as suas obrigações, as dívidas são efetivamente cobradas e o beneficiário não é duplamente penalizado.”

Por fim, Maia Camelo apela a todos os partidos com representação parlamentar “que abandonem o ruído político e viabilizem rapidamente esta solução, colocando o interesse dos cidadãos acima dos interesses partidários”. “Esta não é uma matéria para populismos, nem para combates políticos. Os madeirenses e os açorianos exigem clareza, responsabilidade e soluções que garantam o direito à mobilidade e promovam a justiça e a previsibilidade”, remata.