Depois da discussão sobre a regulamentação do setor de TVDE, a Assembleia Legislativa da Madeira debate uma proposta de decreto legislativo regional que pretende estabelecer o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros.

O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, que apresenta a proposta, salientou que o atual diploma, que vigora desde 2013, “revela, passado 12 anos, a premente necessidade de atualização”. “Enfrentamos alterações significativas no perfil dos visitantes e novas exigências do setor, impondo uma atuação firme, ponderada e estruturada por parte do Governo Regional”, disse.

“Nos últimos anos, o crescimento significativo deste setor tem representado, por um lado, um contributo relevante para a diversificação da oferta turística e para a dinamização da nossa economia. No entanto, por outro lado, trouxe novos e complexos desafios à gestão do nosso território, à mobilidade e, naturalmente, à sustentabilidade ambiental”, frisou Pedro Rodrigues.

O governante citou dados recentemente divulgados pela Direção Regional de Estatística, que indicavam que, no primeiro trimestre de 2025, encontravam-se registadas na Madeira mais de 11 mil viaturas afetas à atividade de rent-a-car, distribuídas por mais de 170 empresas licenciadas.

Entre as alterações, o novo diploma prevê a obrigatoriedade de comunicação prévia ao Instituto de Mobilidade e Transportes, além de passar a ser exigida uma autorização expressa, concedida também pelo IMT. A proposta estipula ainda um número mínimo de 10 veículos ligeiros para todas as empresas que pretendam iniciar atividade de rent-a-car na Região.

Em quarto lugar, adiantou o secretário regional, “no que respeita aos requisitos de acesso à atividade, passa a ser obrigatório a existência de um estabelecimento físico na Região, devidamente licenciado, onde os clientes possam ser atendidos. Para além disso, o operador deverá dispor de um espaço de estacionamento licenciado, com capacidade mínima de entre 20 e 40% do número total da frota, a definir por portaria”.

“Em quinto lugar, reforça-se a introdução de veículos de emissões nulas fixados de acordo com a dimensão da frota, de forma a contribuir com a sustentabilidade ambiental”, acrescentou.

Por fim, Pedro Rodrigues destacou que a proposta legislativa “prevê ainda a criação de uma taxa diária de utilização, a ser suportada pelo utilizador do serviço, como forma de mitigar o impacto da atividade sobre o território e de promover políticas públicas de mobilidade sustentável”.

“A receita proveniente desta taxa será canalizada para investimentos do IMT na regulação e fiscalização do setor, bem como para o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN), visando melhorar a gestão das infraestruturas e espaços da sua competência, que são alvo de forte afluência e impacto no setor turístico”, adiantou o governante, explicando que a taxa terá um custo de dois euros.

Ao contrário do diploma anterior, esta proposta mereceu mais reservas da oposição, tendo PS e Iniciativa Liberal manifestado fortes dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas.

O socialista Gonçalo Leite Velho considerou que, com esta proposta, o Governo Regional tenta “legislar matérias de liberdade económica” e solicitou a intervenção do representante da República na matéria.

Além disso, o deputado do PS criticou ainda o “princípio de que tudo se pode desde que se pague”. “Não é assim que se regula”, atirou.

Já o liberal Gonçalo Maia Camelo entendeu haver “sérios riscos de inconstitucionalidade” nesta proposta, classificando que a taxa referida no diploma é, na verdade, um imposto.

O deputado único da IL encontrou ainda “uma lacuna grave”: “Então não há contingente para o rent-a-car? As circunstâncias que justificam no TVDE são exatamente as mesmas que justificam no rent-a-car.”

Pelo Chega, Miguel Castro também criticou a implementação da taxa, que disse “não ser mais do que um imposto”. O líder parlamentar do Chega quis ainda saber se a mesma também será cobrada nos casos em que o aluguer das viaturas seja feito com agências multinacionais, garantindo que as empresas regionais não sejam prejudicadas.

Já Paulo Alves, do JPP, criticou o facto de não terem sido ouvidas as associações do setor e outras entidades. O deputado apontou ainda o facto de não haver limite máximo ao número de viaturas e frisou também que não há postos de carregamento suficientes para viaturas elétricas em localidades fora dos maiores centros urbanos.