O Governo Regional da Madeira apresentou, esta terça-feira, na Assembleia Legislativa, a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 980 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. A proposta foi defendida em plenário pela secretária regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido.

Na sua intervenção, a governante sublinhou que a medida “vai muito para além de um simples número”, classificando-a como uma opção política clara sobre a valorização do trabalho e o modelo de sociedade que o Executivo pretende para a Região. Segundo Paula Margarido, trata-se de uma decisão alinhada com o Programa do XVI Governo Regional, assente no crescimento económico com justiça social e na redução das desigualdades.

O diploma estabelece um salário mínimo regional 60 euros acima do valor nacional, que em 2026 será de 920 euros. Este diferencial representa uma diferença de 6,52% face ao salário mínimo nacional e um aumento nominal de 65 euros relativamente ao valor atualmente em vigor na Madeira, fixado em 915 euros, correspondendo a uma subida de 7,1%.

Paula Margarido destacou que esta política de diferenciação positiva tem sido um instrumento estruturante da estratégia regional, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, para a valorização dos salários convencionais e para evitar a compressão salarial. O novo valor do salário mínimo regional representará cerca de 64% do salário médio mensal de 2024, um nível que considerou alinhado com os referenciais europeus.

A secretária regional enquadrou ainda a proposta no contexto europeu, recordando a Diretiva da União Europeia sobre salários mínimos adequados, que defende rendimentos dignos, o combate à pobreza laboral e o reforço da coesão social, sempre com base no diálogo social.

No plano económico, Paula Margarido afirmou que o aumento é sustentado por indicadores objetivos, apontando para 55 meses consecutivos de crescimento económico, um salário médio de 1.530 euros em 2024, o mais elevado de sempre, e uma taxa de desemprego historicamente baixa, de 4,8% no segundo trimestre de 2025. Acrescentou que o crescimento salarial tem sido transversal a vários setores da economia regional.

Reconhecendo o impacto financeiro da medida, nomeadamente nos trabalhadores com vínculo público abrangidos pelo salário mínimo regional, a governante garantiu que o esforço é assumido com responsabilidade.

“Fixar o salário mínimo regional em 980 euros é afirmar que o crescimento económico só é verdadeiro quando chega a quem trabalha”, concluiu Paula Margarido.