No âmbito da 14.ª Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, teve hoje lugar, na Assembleia da República, uma audição aos representantes da Associação Táxis RAM e da Associação Regional Autónoma Madeira TVDE (ARAM-TVDE) sobre a necessidade de regulamentação específica da atividade TVDE nas Regiões Autónomas.

Ocasião em que os deputados do PSD/M eleitos à Assembleia da República, Vânia Jesus e Paulo Neves, sublinharam a urgência de reforçar a regulação do setor dos transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), face ao crescimento exponencial destas viaturas na Região, assinalando que, a nível nacional, “a revisão da Lei n.º 45/2018, conhecida como “Lei Uber”, tem estado na agenda política, mas continua sem avanços concretos que reforcem a segurança e a regulação do setor”.

Deputados que, nesta oportunidade, fizeram questão de referir que a Madeira enfrenta condições próprias – como a insularidade, a rede viária limitada e a forte pressão turística – que, conjugadas com o rápido crescimento das plataformas TVDE, estão já a gerar sinais de saturação do setor. “Fatores que tornam ainda mais urgente a adoção de medidas equilibradas de regulação”, vincam, recordando que já foram apresentadas algumas soluções, através da Assembleia Legislativa e do Governo Regional da Madeira, nomeadamente a suspensão temporária da atribuição de novas licenças e a realização de um estudo para avaliar o impacto da atividade TVDE na mobilidade e no ordenamento dos transportes na Região.

“O Parlamento nacional não pode ignorar a realidade insular e específica da Madeira e, neste momento, o Governo Regional, a Assembleia Legislativa e os profissionais do setor estão alinhados na necessidade de encontrar um modelo mais equilibrado de regulação”, frisaram os deputados Social-democratas.

Aliás, defendem, “no quadro da autonomia regional e do Estatuto Político-Administrativo da RAM, a Região deve poder, também na área da mobilidade, regular a atividade de forma a responder às suas especificidades, assegurando o equilíbrio e a sustentabilidade futura do setor dos TVDE numa região insular e turística como a Madeira”.