O Chega apresenta, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de resolução que “Recomenda ao Governo Regional a adoção de um pacote de medidas integradas e urgentes pare o combate à toxicodependência e ao tráfico de novas drogas sintéticas”.

A introduzir o tema, Miguel Castro lembrou duas operações internacionais de apreensão de drogas, nas águas marítimas da Madeira, lamentando que “haja abandono pelas entidades nacionais” desta área ao nível da fiscalização. Para além disso, recordou as operações policiais em bairros sociais devido ao tráfico.

Em concreto, o partido defende a criação, por portaria regional, de “um mecanismo de tipificação e atualização contínua das novas substâncias psicoativas, com base na identificação dos respetivos componentes moleculares e estrutures químicas, sempre que se detetem alterações relevantes”. Quer ainda que o executivo aprove a proibição do consumo de drogas em espaço público na Região, permitindo atuação imediata das forças de segurança.

Em termos de fiscalização, o Chega recomenda que o Governo “reforce a cooperação operacional entre a PSP, a PJ e a ARAE, assegurando equipas conjuntas, formação especializada e partilha de dados laboratoriais, em articulação com a Task-Force Regional de Luta contra as Novas Substâncias Psicoativas, de modo a garantir resposta rápida e coordenada à emergência de novas drogas sintéticas”.

Em termos de saúde e reinserção, devem ser reforçados meios de tratamento e internamento em unidades de desintoxicação e acompanhamento da saúde mental, adaptadas às novas substâncias sintéticas. É também defendido que o executivo madeirense “apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Ação Regional de Combate à Toxicodependência, com cronograma, orçamento, entidades responsáveis e indicadores de resultado”.

No texto do diploma, é explicado que a RAM “verifica, com crescente preocupação, um aumento do consumo e da oferta de drogas sintéticas que tem vindo a afetar em especial, a população jovem e a saúde pública (internamentos, sobrelotação de valências especializadas e impacto na saúde mental). A problemática foi tema de rondas de contatos promovidas pelos deputados regionais do Chega com entidades técnicas e forças de segurança, cujos conteúdo e pareceres corroboram a necessidade de ações imediatas e coordenadas”.

Assim, lê-se no documento, “urgem iniciativas parlamentares que apontem para a necessidade de repristinação e de clarificação legal quanto à tipificação de novas substâncias e às regras sobre consumo em espaço público - enquadramento que deverá ser harmonizado a nível regional”.

Há registo, em várias ações policiais recentes, de apreensões e detenções relacionadas com droga, inclusive de substâncias sintéticas, sinalizando canais de distribuição locais e consumo público que exigem resposta operacional e preventiva”, refere o texto, que critica as alterações aprovadas em 2023, pelo governo socialista que “alargaram os limites de porte de droga para consumo pessoal, criando um quadro normativo mais permissivo e que, na prática, dificulta a distinção entre consumo e tráfico”. Esta opção foi contestada por especialistas e forças policiais, por potenciar a impunidade de traficantes que se refugiam na alegação de consumo próprio, lembra o Chega.

“A Região não pode ficar refém de leis nacionais erradas, nem de comissões sem trabalho efetivo. É tempo de agir, com medidas firmes, claras e exequíveis, que reforcem o trabalho já feito pelas forças de segurança e pela saúde, mas que exijam também coordenação, fiscalização e responsabilização imediata”, lê-se ainda.