O CHEGA considerou inadmissível a decisão do Governo da República que condiciona a atribuição do subsídio de mobilidade à regularização da situação contributiva e tributária dos beneficiários junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária.

Em comunicado de imprensa, o partido classifica a medida como um ataque às Regiões Autónomas e um desrespeito pela autonomia política e administrativa da Madeira e dos Açores. Para o CHEGA, a decisão revela uma atitude discriminatória por parte da República, que, segundo afirma, trata os cidadãos das regiões autónomas como “cidadãos de segunda”.

O partido sublinha ainda o momento em que a medida é anunciada, coincidindo com as comemorações dos 50 anos da Autonomia. De acordo com o comunicado, esta opção transforma uma data simbólica “num momento de humilhação política e institucional”.

“O subsídio de mobilidade não é um favor do Estado, mas um instrumento de coesão territorial destinado a compensar os custos da insularidade, e não um mecanismo encapotado de cobrança fiscal”, refere o CHEGA na nota enviada.