A Câmara Municipal do Funchal (CMF) formalizou hoje a assinatura de um acordo com a Águas e Resíduos da Madeira (ARM) com vista à regularização de dívidas “herdadas por parte da gestão socialista na autarquia entre 2013 e 2021”.

“O entendimento, que prevê um plano de pagamentos faseado até 2044, representa um passo decisivo para garantir a viabilidade financeira do município, evitando novas penhoras e protegendo o património municipal”, lê-se em comunicado de imprensa.

Durante o ato, que foi realizado no Salão Nobre da Autarquia, a presidente da CMF, Cristina Pedra, sublinhou a “responsabilidade” do atual executivo na resolução desta questão, tendo ainda denunciado a “leviandade” e “irresponsabilidade” por parte da anterior gestão municipal, que foi liderada por Miguel Silva Gouveia.

“Desde dezembro de 2022, a Câmara passou a pagar, ao cêntimo, todas as faturas da ARM, tanto relativas ao fornecimento de água em alta como ao tratamento de resíduos. Passámos de um pagamento anual de 6 a 7 milhões para cerca de 14 milhões de euros”, afirmou a Edil, após recordar que, em outubro de 2021, as contas municipais apresentavam um défice de 41 milhões de euros, resultante de faturas não contabilizadas.

“Os anteriores executivos deixaram 35 milhões de euros em faturas por pagar, e com juros e encargos, o passivo atingiu os 67 milhões. Mesmo com a poupança proporcionada pelo Estado, fizeram crescer a dívida à ARM em 91,7%”, recordou, observando “é muito fácil destruir, é difícil consertar”.

O acordo agora formalizado tira partido de uma disposição do Orçamento de Estado para 2025, que permite uma redução de 30% nos juros vencidos até dezembro de 2024. Com isso, a autarquia conseguiu poupar cerca de 19 milhões de euros, embora a dívida base das faturas, no valor de 35 milhões, continue por regularizar.

“Este acordo não põe fim às ações pendentes. Continuamos a litigar o que é devido, mas com responsabilidade. Quando há contestação a uma fatura, o correto é pagar e contestar em tribunal, não simplesmente deixar de pagar, como foi feito”, acrescentou Cristina Pedra.

“Espero que os funchalenses não se esqueçam de quem rebentou e de quem consertou”, atirou a autarca, que elogiou o empenho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, e do Conselho Diretivo da ARM na resolução do conflito.

Na resposta, Nuno Maciel qualificou o acordo como “histórico”, tanto para o Município como para a Região.