O primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou, aqui, o avanço na revisão da Lei de Finanças Regionais, com a criação de um grupo de trabalho conjunto que deverá apresentar, no próximo ano, uma proposta de atualização do regime jurídico-financeiro das Regiões Autónomas.

A decisão foi recebida com satisfação por Miguel Albuquerque, que sublinhou tratar-se de um “momento histórico” para a democracia portuguesa e para o relacionamento entre o Estado e as autonomias.

Destacou que Portugal vive hoje uma fase de “maturidade democrática” que permite estabelecer uma “relação consolidada e adulta” entre as Regiões Autónomas e o Estado Central, ultrapassando a lógica de confronto e reivindicação orçamental.

“Nós, presidentes dos governos, não podemos continuar a fazer o papel de quem vem numa via-sacra a reclamar dinheiro. O que está em causa é definirmos um quadro financeiro adulto, que permita realizar nas ilhas o Estado Social”, afirmou Miguel Albuquerque, defendendo uma nova lei que reconheça os custos da insularidade, dos transportes, da educação, da saúde e da proteção civil.

O governante regional classificou a atual Lei de Finanças Regionais como “iníqua e anacrónica”, defendendo a sua alteração urgente. Nesse sentido, felicitou o primeiro-ministro pela “visão e capacidade de decisão” em avançar com a criação do grupo de trabalho que irá propor a reforma.

“Vivemos numa democracia madura, em que as autonomias são a melhor forma de realização de Portugal nas ilhas. É essencial que os açorianos e madeirenses tenham igualdade de oportunidades e que o país prossiga, também nas regiões, os princípios da coesão económica e social e da mobilidade”, acrescentou.

O líder regional agradeceu ainda a iniciativa pioneira de permitir, pela primeira vez, a participação dos presidentes dos Governos Regionais nos Conselhos de Ministros, considerando que este é “um passo importante para reforçar a justiça, a equidade e a coesão social nas ilhas”.