A Associação Regional de TVDE (ARAM-TVDE) manifestou ao JM a sua preocupação com a prolongada “demora na revisão da Lei n.º 45/2018”, que regula a atividade do setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), em particular no que diz respeito “à sua aplicação nas Regiões Autónomas” e, de forma específica, na “Região Autónoma da Madeira”.

Em declarações ao JM, o presidente da associação, Alejandro Abreu, sublinha que a ausência de uma atualização do enquadramento legal está a provocar “consequências graves” para o setor, afetando tanto os trabalhadores como as empresas operadoras que exercem a sua atividade de forma legal e estruturada na região.

Entre os principais problemas identificados, a ARAM-TVDE destaca a crescente instabilidade laboral, com impacto direto na “qualidade do emprego e na segurança económica dos motoristas”, bem como a “falta de sustentabilidade das empresas operadoras regionais”, muitas das quais enfrentam sérias dificuldades para manter a sua “viabilidade económica num contexto cada vez mais desregulado e altamente competitivo”.

Segundo aquele responsável, estas consequências resultam, em grande medida, de falhas estruturais no atual modelo de funcionamento do setor, nomeadamente da ativação descontrolada de empresas e de veículos TVDE.

Apesar de a emissão de novas licenças ter sido temporariamente suspensa, “continua a verificar-se a entrada de veículos no mercado” através de modelos contratuais alternativos, como contratos de comodato, usufruto e acordos com empresas de rent-a-car, no denominado sistema de “slots”.

Para a ARAM-TVDE, esta realidade está a gerar um desequilíbrio significativo no setor, ao aumentar a oferta de veículos sem um planeamento adequado, fragilizando os princípios de equidade, controlo e sustentabilidade que a legislação em vigor pretende garantir.

Perante este cenário, a associação apela, com caráter de urgência, às entidades competentes para que seja acelerado o processo de revisão e adaptação da Lei n.º 45/2018 à realidade específica das Regiões Autónomas. O objetivo, sublinha Alejandro Abreu, passa por assegurar uma regulamentação clara, justa e eficaz, que proteja o emprego, garanta a sustentabilidade das empresas e promova um desenvolvimento ordenado do setor TVDE na Região Autónoma da Madeira.