A Secretária Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido, afirmou esta quinta-feira, no Auditório do Instituto de Segurança Social da Madeira, que “as responsabilidades parentais não são um direito abstrato dos adultos; são, antes de mais, uma responsabilidade concreta de cuidado, proteção e estabilidade para a criança”.

A governante intervinha na sessão de abertura da ação de formação “Processos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais”, que reuniu magistrados, docentes universitários, dirigentes e profissionais das áreas da infância e juventude.

Na sua intervenção, Paula Margarido sublinhou que o melhor interesse da criança deve estruturar todas as decisões que dizem respeito ao seu percurso de vida: seja na regulação das responsabilidades parentais, na adoção, nas medidas de promoção e proteção, ou em qualquer resposta social. “Não são os pais que têm ‘direito a filhos’; são as crianças que têm direito a crescer numa família que as proteja, eduque, acompanhe emocionalmente e lhes assegure segurança e afeto”, afirmou.

A Secretária Regional realçou também a importância da articulação entre quem decide em tribunal e quem acompanha no terreno, forças de segurança, segurança social, equipas técnicas, CPCJ, serviços de saúde e educação, de forma a garantir que cada criança é vista como sujeito de direitos e não apenas como parte de um conflito entre adultos. Essa articulação é apontada internacionalmente como condição essencial para proteger crianças expostas a contextos familiares de maior vulnerabilidade, nomeadamente em situações de rutura parental e de violência doméstica.

Paula Margarido recordou que organismos internacionais como o GREVIO, o grupo de peritos do Conselho da Europa que acompanha a aplicação da Convenção de Istambul em matéria de prevenção e combate à violência doméstica, têm vindo a recomendar aos Estados que reforcem a avaliação das situações de risco para crianças e cuidadores sempre que existam indicadores de violência intrafamiliar. Essas orientações defendem que a segurança física e emocional da criança deve ser um elemento central e ponderado de forma explícita nas decisões sobre responsabilidades parentais.

A titular da pasta da Inclusão, Trabalho e Juventude salientou que a violência no contexto familiar continua a ser um problema que atinge também crianças e jovens. Em Portugal, uma parte significativa das situações de violência doméstica comunicadas às autoridades envolve vítimas com menos de 16 anos, o que demonstra a necessidade de respostas coordenadas e especializadas para proteger e acompanhar estas crianças e jovens.

Evocando o pensamento de Álvaro Laborinho Lúcio, Paula Margarido sublinhou que “as crianças não podem ser vistas como prolongamento dos adultos, mas como pessoas titulares de direitos próprios”. Recordou ainda que proteger estes direitos é uma tarefa partilhada, que envolve famílias, escola, comunidade, entidades públicas e sistema de justiça.

O encontro contou com intervenções do juiz desembargador Paulo Guerra e da professora doutora Ana Rita Alfaiate, e constituiu um espaço técnico de reflexão sobre tutela, apadrinhamento civil, adoção e regulação parental, com um objetivo comum: garantir que todas as decisões e todas as práticas têm como eixo o melhor interesse da criança.

Numa mensagem final dirigida aos profissionais presentes, Paula Margarido deixou uma palavra de reconhecimento:

“Cada caso acompanhado com rigor e humanidade faz diferença na vida real de uma criança. Cada família que encontra estabilidade representa futuro. Acreditar nas crianças, protegê-las e dar-lhes voz é a base de uma sociedade mais justa.”