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Artigo de Opinião

Presidente da Académica da Madeira

23/08/2023 08:00

O destaque da proposta é a intenção de criação de Contratos-Programa de Desenvolvimento, com financiamento tripartido, cuja a contratualização "avançará em 2023 com dois projetos-piloto" para a Madeira e os Açores . A tutela pretende que os governos regionais, as CCDR, as autarquias e as entidades privadas sejam chamados a contribuir monetariamente, em adição à dotação do Orçamento do Estado. A proposta, que o secretário de Estado do Ensino Superior quer "agora discutir", não teve qualquer auscultação prévia e, consequentemente, contributo dos que são chamados a financiar. O Estado compromete-se a pagar ? do valor total do contrato, caso os ? remanescentes sejam financiados pelos restantes contraentes.

Várias instituições recebem financiamento, direto e indireto, de autarquias e privados. Nas regiões insulares, os governos regionais têm assumido um papel ativo, através da contratualização de fundos monetários, da alocação de recursos humanos e da cedência de infraestruturas. É importante entender como os apoios em curso serão contabilizados nos contratos propostos. O envolvimento de todos que são chamados a contribuir, informados indiretamente no verão, não garante a discussão e ponderação com a importância necessária. A participação do movimento estudantil continua refém de promessas não concretizadas, como ficou patente no meu encontro com o secretário, em junho passado.

No modelo, é indicado um contrato de legislatura para 2024-2027, com a "progressiva introdução de indicadores de desempenho e promoção de diferenciação estratégica". É reconhecida a importância em introduzir estes ponderadores, que serão definidos, monitorizados e recolhidos até 2027. Apesar da tutela referir uma "experiência muito positiva dos contratos anteriores", esquece todas as evidências de não cumprimento que as instituições e o movimento associativo referiram nos últimos anos ou o Tribunal de Contas (TC). Em 2020, o TC entendeu que o governo não cumpriu a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, colocando os contratos em causa ao não definir "critérios objectivos de qualidade e de excelência", ignorando a fórmula fixada.

Para 2024, foi anunciado um reforço, com "um crescimento de 5,3% face à dotação ajustada de 2023". Pouco provável é que esses aumentos permitam que instituições como a nossa possam ter as verbas necessárias para fazer face às despesas correntes e básicas. Recorde-se os dados avançados pela UMa, em maio de 2022, indicando que o Estado assume apenas 79% dos encargos com recursos humanos e 39% do financiamento global anual dos Serviços Sociais.

No ponto sobre a revisão das taxas e emolumentos, espera-se o fim anunciado da afronta que é termos estudantes a pagar centenas de euros para entregar a sua tese. Estranha-se, contudo, que tal assunto esteja numa proposta do modelo de financiamento, quando existe um silêncio na proposta sobre as propinas.

No documento, o governo refere um aumento de 24%, entre 2014-15 e 2021-2022, do número de bolseiros. Volta a esquecer que esse aumento também é feito à custa da redução da bolsa média, omite o necessário financiamento da ação social no desporto, na cultura e na saúde e que o aumento de estudantes carenciados também é um reflexo dos rendimentos baixos das famílias. Devemos ambicionar uma realidade que caminhe para redução do número de estudantes que necessitam de apoio social e não celebrar o aumento do número de carenciados abrangidos.

O Estado tem a capacidade de moldar um sistema educativo com financiamento que invista no ensino e na investigação. Para que isso se torne uma realidade é necessário um compromisso firme e ações concretas em direção à mudança que o modelo apresentando ainda tem que esclarecer para convencer.

OPINIÃO EM DESTAQUE
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