É este o caso das críticas que têm vindo a ser reiteradas pela oposição relativamente a política que é exercida na Câmara Municipal de Santa Cruz.

Ignorando o investimento em curso, em áreas cruciais como a reabilitação urbana, a valorização da rede viária, o combate às perdas de água, a eficiência energética, a Marca Santa Cruz e a Cultura, tenta-se passar a ideia de que em Santa Cruz apenas se pratica uma política social de subsidiodependência.

Erram reiteradamente e sem qualquer vergonha os que têm feito circular estas críticas, tanto no que respeita ao investimento, como na filosofia que rege a nossa política social. Não se pode considerar subsidiodependência as bolsas de estudo que abrem perspetivas de futuro aos nossos jovens, nem o acesso a uma habitação mais digna, nem o acesso à saúde, nem tantas outras formas de apoio que tentam corrigir desigualdades profundas e que têm por objetivo criar dinâmicas tendentes a melhorar a qualidade de vida, a criar alicerces robustos para uma sociedade mais solidária e justa, mas também competitiva, economicamente viável e sustentadamente dinâmica do ponto de vista da criação de emprego.

O discurso que nega esta realidade não raramente vem associado a um outro, que é o da falta de medidas de fundo, de apoio às famílias e às empresas. Outra falácia, já que a nossa política fiscal tem sido sempre exercida com o objetivo de criar condições para fixar as famílias no nosso concelho e para atrair investimento e novas empresas.

Lembro, a este propósito, aquela que tem sido a nossa bandeira do IMI na taxa mínima, do IMI familiar, da devolução de parte do IRS às famílias, e também da instauração de uma Derrama que pede contributo a quem tem lucro, mas que isenta as pequenas e médias empresas e o seu papel económico e social. A política fiscal não pode deixar nunca de ser balizada entre a responsabilidade e a solidariedade, até porque nenhuma gestão responsável pode colocar em causa as receitas necessárias para fazer face ao investimento, aos apoios sociais, e a um modelo de desenvolvimento sustentado e sustentável.

Esta linha política está prestes a entrar numa nova fase com a aprovação do Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais da Câmara Municipal de Santa Cruz, que permitirá reforçar o poder e a autonomia de concessão de isenções de impostos municipais que até agora estavam dependentes pelas leis gerais. A concessão de benefícios fiscais deverá ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia e objetivos como a dinamização económica e cultural do município, o incentivo à habitação própria e permanente e ainda a promoção da reabilitação urbana.

Este regulamento, além de manter as isenções fiscais já em curso, vai permitir isenções fiscais a projetos privados de interesse municipal e que criem novos postos de trabalho. O regulamento prevê nomeadamente a isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, durante 5 anos, a isenção de IMI sobre os imóveis associados ao projeto de investimento, durante 5 anos, e a isenção de IMT sobre os imóveis associados exclusivamente ao projeto de investimento.

É assim que vamos dar continuidade a uma política responsável, solidária e capaz de alavancar o emprego e a economia, sem comprometer as funções e atribuições do poder local.