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2/07/2022 08:00

24 de junho de 2022. Uma data negra para a história.

Marca o dia em que 6 juízes [conservadores] do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (ST-EUA), nomeados por D. Trump, decidiram revogar a decisão consagrada em 1973 com o processo que ficou conhecido como "Roe vs. Wade", o qual legalizava a interrupção voluntária da gravidez.

Para quem não conhece os factos, o caso Roe vs. Wade fixou jurisprudência e consagrou [à mulher americana] o direito de abortar até cerca das 23 semanas de gravidez.

Esta lei chega novamente ao ST-EUA porque o estado do Missisipi, em março de 2018, aprovou uma lei que proíbe o aborto a partir das 15 semanas, contrariando a lei em vigor. Esta decisão é, então, alvo de um pedido de impugnação apresentado por parte da única clínica do estado onde era possível realizar interrupções voluntárias da gravidez - a clínica em causa fundamentou o seu caso com base na jurisprudência do caso Roe vs. Wade. A decisão do ST-EUA é a que se conhece.

O resultado desta decisão é inequívoco: limitam-se os direitos das mulheres e o seu estatuto enquanto cidadãs livres, com iguais direitos. É um ataque às liberdades fundamentais de todas as mulheres americanas, mas, acima de tudo, é um ataque aos direitos de todas as mulheres.

6 pessoas condenaram, como dizia Simone de Beauvoir, as mulheres à clandestinidade e aos perigos inerentes. Era expectável que a semente que Trump semeou ao nomear 3 juízes publicamente identificáveis pela sua proximidade ao conservadorismo republicano um dia daria frutos, qual fruto proibido. Não tenhamos dúvidas, é por causa de Trump, do Partido Republicano e da sua maioria no ST-EUA que as mulheres americanas têm hoje menos liberdade do que no século passado.

Esta decisão não tem a ver com as opções pró-vida, de todo. Não é por uma mulher ter o direito a abortar, que o fará. Esta é uma decisão muito pessoal, muito difícil e deve ser tomada por uma mulher, em consciência. Não deve, em tempo algum, ser definida ou limitada por políticos, sejam eles quem forem.

Para se proceder à interrupção voluntária da gravidez, é necessário seguir uma série de procedimentos e ser seguida por um médico. Nada disto se fazia, até agora, sem supervisão médica. São cuidados que salvam vidas. E são esses cuidados que agora poderão estar proibidos em cerca de metade dos estados americanos.

A decisão do ST-EUA é um capricho político e ideológico que nos vai custar a todas décadas de luta pela igualdade, de luta pelo direito ao aborto em segurança e pelo direito a nos fazermos ouvir.

Esta nova diretiva não prevê qualquer exceção para casos de violação ou incesto - nos EUA há 4 crianças violadas todos os dias (números referentes apenas aos casos em que há denúncia). Assim, se silencia toda e qualquer vítima de abuso sexual. É disso que se trata.

Os mesmos juízes, por outro lado - e é por isso que o diabo está nos detalhes -, anularam a lei de Nova Iorque (de 1913), que proibia o porte de armas de fogo em público. Decisão tornada pública esta semana, depois de todos os massacres que o mundo tem vindo a testemunhar. Essa restrição deixa de existir. Relembro, ainda, os protestos anti máscara. Quantos (lá e cá) manifestaram-se e defenderam que o uso da máscara era uma decisão pessoal? Pois é. Mas ter um bebé, já não?

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