A Região Autónoma da Madeira atravessa um momento decisivo, marcado pelo chumbo ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2025 e pela provável (porque já assumido pelos partidos) aprovação da Moção de Censura (MC) ao Governo Regional (GR), agendada para dia 17 de dezembro.

O chumbo do ORAM foi inédito na história da democracia na Madeira. Uma manhã marcada por um debate pobre, um passa-culpas inacreditável onde se tentou deixar a culpa morrer sozinha. Alguns atores políticos assumiram que esta foi uma forma de responder ao descontentamento crescente da população in statu quo res erant ante maio de 2024 – de resto, refletiu-se nos resultados eleitorais, onde o PSD-M e CDS-PP não conseguiram garantir a maioria parlamentar, dando oportunidade aos restantes partidos, pela primeira vez, de apresentar e fazer aprovar as suas propostas. Porventura, uma oportunidade perdida. Tanto, que os estudos de opinião tornados públicos esta semana mostram que, à data da realização do estudo, o resultado eleitoral seria praticamente idêntico.

A propósito, teria o PAN votado contra o ORAM caso o seu voto fosse decisivo? Será a população capaz de aceitar o voto favorável do PS-M para o adiamento da discussão e votação da MC, assumindo que “Não daremos a Miguel Albuquerque a desculpa de não ter um ORAM aprovado para usar isso em campanha”, mas chumbando-o?

António Costa disse, em tempos, que “Há uma coisa que os cidadãos não perdoam aos políticos: os jogos floreados e a duplicidade.” A este respeito, torna-se difícil não ter dúvidas sobre as motivações de alguns partidos com representatividade parlamentar, face aos seus posicionamentos erráticos. Vamos por partes.

É a 18 de setembro que o CH faz a sua primeira ameaça de moção de censura ao GR, confirmando-se que existia indicação de André Ventura para dar entrada do documento. No entanto, Miguel Castro recusou apresentar a moção, alegando que “a queda do GR poderia comprometer a continuidade das políticas em curso e prejudicar o progresso que tem sido alcançado pelo CH na Madeira”, acrescentando ainda que “a presunção de inocência de Miguel Albuquerque deve ser respeitada” e que “censurar o Governo Regional prejudicaria a vida dos madeirenses, promovendo instabilidade política na Madeira e criando um foco político desnecessário”.

A 6 de novembro, o CH formaliza a entrada da MC, apresentando um texto que critica violentamente o PS-M. Apesar do desconforto gerado entre os militantes do partido, o seu líder anuncia o voto favorável à MC, “independentemente do seu conteúdo”. Para a história da democracia madeirense ficará, para sempre, a aprovação de um texto que, ao censurar o Governo Regional, destaca que o PS-M assume a sua “evidente e crónica incapacidade em apresentar uma alternativa credível ao partido no poder quase o eleva ao estatuto de cúmplice ético e moral das más práticas evidentes na governação madeirense”.

Esta provocação do CH ao PS-M gera dúvidas sobre as intenções do primeiro – será que o CH queria mesmo aprovar esta moção? Estará a Madeira refém das mudanças de humor e jogos de poder de André Ventura, desta feita, já não pela armadilha da qual ficou refém o PSD-M, mas o PS-M?

Não fosse toda esta sequência cronológica verdadeiramente caricata, o PSD-M, a deputada do CDS-PP e o PS-M votaram pelo adiamento da moção, numa violação grosseira do Regimento. Aliás, é José Manuel Rodrigues que assume que “as questões políticas sobrepuseram-se às questões regimentais”. O diabo está, realmente, nos detalhes.

Com fracas lideranças, fracas serão as decisões tomadas – nunca acima dos interesses pessoais de cada um. Agora, lembrando Platão, o desafio é lutar contra a degeneração da democracia.