"Artigo 65.º

(Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território. "

Basicamente é o Estado que tem de garantir este direito a uma habitação e muito bem, se bem que há espaço para privados, mas sempre numa óptica de interesse geral.

Não sei como em pleno 2022 haja tanta gente sem habitação condigna.

Os programas estão mal elaborados, com construções precárias e sem tipologia adequada."

Recentemente as monções no Paquistão deixaram um enorme número da população sem casa, igualmente a guerra na Ucrânia está a destruir os edifícios. Isto num panorama mundial.

Na Madeira são milhares de famílias à espera de casa, onde a melhor solução ainda é arrendar quartos a 200 euros.

Custa-me muito ver os sem abrigo, é certo que geralmente estão associados às drogas e ao álcool. Mas não existe nenhum programa decente para acabar com esses vícios.

É uma espiral negativa que leva à condição de sem abrigo, mas existem casos isolados, de infelicidade, falta de emprego e nenhum rendimento digno.

Tive um amigo meu que ficou na condição de sem abrigo, derivado às drogas, felizmente fugiu da Madeira e já está melhor.

Os liberais acreditam que o mercado resolve tudo, mas eu penso que a intervenção do Estado nesta matéria é determinante.

A classe média está a desaparecer, mas ainda se faz as coisas para esta classe, como aqui na Madeira habitações a custos controlados que ninguém tem dinheiro para comprar.

Dito isto, sou a favor que o Estado resolva o problema da habitação, entre muitos outros que só o Estado pode resolver.

Quem está bem preocupa-se pouco com quem está mal, e dizem que vivem à custa do Estado, não querem trabalhar, nada pode estar mais longe da verdade, porque quem não trabalha tem uma vida miserável.

Em jeito de conclusão espero que realmente o PRR venha solucionar parte deste estado de coisas.

É mais importante que um túnel e a ampliação da pontinha.