Hoje, 2 de abril de 2026, assinalam-se os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e, com ela, da Autonomia dos Açores e da Madeira. Mais do que um momento de celebração simbólica, esta data constitui uma oportunidade para refletir sobre o percurso democrático do país e os desafios que se colocam ao seu futuro.

A Constituição de 1976 consagra os princípios estruturantes da democracia portuguesa: soberania popular, separação de poderes, direitos fundamentais e organização política do Estado. Mais do que um documento jurídico, tornou-se a base de estabilidade e legitimidade das instituições — o pacto político que sustenta a ordem democrática. Assim, liberdade, igualdade e justiça deixam de ser meras abstrações e afirmam-se como fundamentos legais, institucionais e éticos da vida coletiva em Portugal. É neste quadro que a Autonomia se afirma como uma expressão qualificada do próprio regime democrático.

Entre as suas inovações mais relevantes, destaca-se a consagração da Autonomia político-administrativa das regiões insulares, dotando-as de órgãos de governo próprios com competências legislativas e administrativas. Ao reconhecer as especificidades geográficas, económicas e sociais da Madeira e dos Açores, a Constituição instituiu um modelo de Estado unitário regionalizado, que articula coesão política com descentralização. Trata-se de uma lógica de governação multinível, em que diferentes níveis de poder coexistem e se articulam no interior da mesma ordem constitucional.

Na Madeira, a Autonomia consolidou-se ao longo das últimas décadas. Do estatuto provisório de 1976 ao Estatuto Político-Administrativo de 1991 — posteriormente revisto em 1999 e ajustado às revisões constitucionais, nomeadamente à de 2004 — foi sendo construído um modelo institucional estável. A atual configuração do sistema político, assente no Representante da República, na Assembleia Legislativa e no Governo Regional, traduz-se num sistema parlamentar regional plenamente integrado na ordem constitucional portuguesa.

A evolução da Autonomia deve ser lida à luz de um contexto internacional instável e sujeito a crescente pressão sobre as democracias. O sistema internacional atravessa uma fase de transição, marcada por rivalidades geopolíticas, guerras na Europa e no Médio Oriente, crises energéticas e redefinição de alianças estratégicas. Em simultâneo, as democracias enfrentam o crescimento de movimentos populistas e de ideologias de extrema-direita que contestam princípios liberais, instituições representativas e compromissos multilaterais. Neste contexto, a retórica populista tende a simplificar conflitos institucionais complexos e a explorar tensões entre níveis de governação para fins eleitorais.

É precisamente neste quadro que a Autonomia deve ser afirmada: não como fator de fragmentação, nem como objeto de leituras políticas circunstanciais, mas como instrumento de aprofundamento democrático. Ao aproximar o poder dos cidadãos, reforça a participação política, a responsabilização institucional e a adequação das políticas públicas às realidades locais. Mais do que uma solução administrativa, constitui um indicador de maturidade institucional e de responsabilidade democrática.

Cinco décadas após a aprovação da Constituição, a Autonomia permanece uma das suas expressões mais concretas e bem-sucedidas. Num tempo de incerteza internacional e de crescente polarização política, importa sublinhar: a Autonomia não fragiliza o Estado — contribui para o seu reforço, promovendo instituições mais próximas, mais responsivas e mais legítimas.

Celebrar a Constituição de 1976 e a Autonomia não é recordar o passado. É um exercício de responsabilidade intergeracional e de renovação do compromisso com a democracia.